Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001241
Nº Convencional:	JSTJ00012674
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE APÓLICE DE SEGURO ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Nº do Documento:	SJ198602180012414
Data do Acordão:	02/18/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O objecto do recurso extrai-se das conclusões das alegações do recorrente. II - Considera-se acidente de trabalho o acidente ocorrido fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por estas consentidos. III - Considera-se serviço determinado pela entidade patronal, para os efeitos da alínea a) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, a prestação de declarações em processo disciplinar instaurado contra trabalhador. IV - Por isso, considera-se acidente de trabalho o que ocorreu, embora fora do local e tempo de trabalho, quando o trabalhador se deslocava, em transporte próprio, para prestar tais declarações por ordem da entidade patronal. V - A falta de referência, na minuta do contrato de seguro, ao transporte dos trabalhadores em veículo próprio não implica uma delimitação negativa dos riscos cobertos pela apólice, de forma a excluir do seu âmbito, os casos de acidentes ocorridos com trabalhadores que estavam usando o seu transporte particular em deslocações feitas ao serviço da empresa.