Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001074
Nº Convencional: JSTJ00014603
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRESSUPOSTOS
INDEMNIZAÇÃO
DESPEDIMENTO
TRABALHADOR
EMPRESA
ASSOCIAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL
RELAÇÃO DE TRABALHO
ENTIDADE PATRONAL
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198507260010744
Data do Acordão: 07/26/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS I 3ED PÁG253.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral.
II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade.
III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas.
IV - A associação não atenta contra a individualidade jurídica de qualquer empresa, sendo elas impulsionadas pelo interesse comum da melhor realização dos objectivos económicos que se propõem, mas sem que a personalidade de qualquer delas seja sacrificada.
V - Empresas associadas são, antes de mais, empresas em que uma delas é sócia da outra.
VI - A deslocação duma empresa para outra pressupõe a conveniência da entidade patronal e o acordo do trabalhador.
VII - A deslocação de um trabalhador duma empresa para outra, com salvaguarda dos respectivos direitos, que o contrato de trabalho supõe, fundamenta-se, naturalmente, na subsistência da relação laboral. Isto é, pressupõe a manutenção do respectivo vínculo.