Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039524
Nº Convencional: JSTJ00011090
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ESPECULAÇÃO
ERRO SOBRE A ILICITUDE
ERRO CENSURAVEL
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198806110395243
Data do Acordão: 06/11/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui materia de facto, estranho ao poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça, saber se o agente procedeu sem consciencia sobre a ilicitude da conduta e se tal falta de consciencia e ou não censuravel.