Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072946
Nº Convencional:	JSTJ00013694
Relator:	GOIS PINHEIRO
Descritores:	ÂMBITO DO RECURSO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL SOCIEDADE POR QUOTAS ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA RECURSO
Nº do Documento:	SJ198602060729462
Data do Acordão:	02/06/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos gerentes" e a "alteração do pacto social", não se obedeceu ao preceituado no artigo 181 do Codigo Comercial e no proemio do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, dado não se ter indicado qual o artigo do pacto social que se pretendia alterar. III - A simples presença do socio a assembleia, quando haja convocação irregular, torna validas as deliberações tomadas ainda que exorbitem da ordem do dia. Não assim quando a deliberação importa modificação do pacto social (artigo 38, paragrafo 1 da LSQ).