Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001643 | ||
| Relator: | BRAGA THEMIDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO AO ESTADO CADUCIDADE DA ACÇÃO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198610090735972 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N360 ANO1986 PAG578 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia dos magistrados colocados numa comarca não carecerem de habitar a casa que oficialmente lhe foi facultada, por terem o problema de habitação resolvido pelos seus proprios meios. | ||
| |