Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084726 |  |
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
à alçada do tribunal pelo que, se recebido for, não deve tomar-se conhecimento do seu objecto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021731 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | RECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401120847262 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9684 | ||
| Data: | 02/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não cabe recurso da decisão em causa de valor não superior à alçada do tribunal pelo que, se recebido for, não deve tomar-se conhecimento do seu objecto. | ||
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