Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075280
Nº Convencional:	JSTJ00001669
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	COMPETENCIA TRIBUNAL DE CONFLITOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Nº do Documento:	SJ198712020752801
Data do Acordão:	12/02/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N372 ANO1988 PAG390
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:	CIT M ANDRADE NOÇ ELEM PROC CIV 1979 PAG91. G CANOTILHO COST LEDI VOLI PAG185-196. A REIS COMENT VOLI PAG326. L CARDOSO CPC ANOT 2.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Embora o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabeleça que compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções sobre responsabilidade do Estado, dos demais entes publicos, dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, incluindo acções de regresso, declara excluidos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercicio da função legislativa, pelo que estes recursos e acções são da competencia do tribunal comum. II - Nos termos do n. 2 do artigo 107 do Codigo de Processo Civil, sempre que haja recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que declara a incompetencia em razão da materia ou da hierarquia, o acordão do Supremo que julgar o recurso tera de decidir ex officio qual o tribunal competente, tendo tal decisão força de caso julgado para o tribunal considerado competente. III - A norma do n. 2 do artigo 107 do Codigo de Processo Civil e especial em relação a do n. 1 do mesmo artigo. IV - Assim, se a Relação julgar incompetente o tribunal civel por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso tem necessariamente de ser interposto para o Tribunal dos Conflitos.