Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008280 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605140383273 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N357 ANO1986 PAG226 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal de 1982 ao mandar aplicar o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente, não se aplica apenas as normas incriminadoras. II - Por um lado, fala genericamente em disposições penais, por outro lado, manda aplicar o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente e não se concebe um regime inteiramente desligado do direito objectivo. III - Assim, deve ser subsumido aquele artigo o perdão ou desistencia de queixa. | ||
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