Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078623
Nº Convencional: JSTJ00003835
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199005220786231
Data do Acordão: 05/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2140/88
Data: 06/01/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Querendo o senhorio vender um predio urbano arrendado para habitação, deve comunicar ao arrendatario os elementos essenciais da alienação, entre os quais a identidade do proposto comprador.