Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004441
Nº Convencional:	JSTJ00030664
Relator:	MANUEL PEREIRA
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA EFEITOS CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ199610020044414
Data do Acordão:	10/02/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A arguição de nulidade de sentença é feita no requerimento de interposição de recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O mesmo regime é aplicável aos acórdãos da Relação. III - Os efeitos do caso julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (artigo 684 n. 4 do CPC67). IV - Não contendo o acórdão da Relação dados de facto suficientes para o Supremo decidir de direito, devem os autos baixar àquela instância para ampliação da matéria de facto.