Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040899
Nº Convencional: JSTJ00001801
Relator: MENDES PINTO
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ199004260408993
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 176/89
Data: 12/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.