Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082101
Nº Convencional:	JSTJ00016253
Relator:	RICARDO DA VELHA
Descritores:	DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONFISSÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199205140821012
Data do Acordão:	05/14/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N417 ANO1992 PAG767
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2545
Data:	10/03/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 142 do Codigo das Sociedades Comerciais. III - Por isso, tal reconhecimento sujeita a sociedade dissolvida, para efeitos de regresso à actividade, a todas as condições expressas no artigo 161 do mesmo diploma, designadamente na sua alinea b). IV - Com este sentido, a acção deixou de ter objecto, plenamente preenchido com a deliberação tomada nos termos do artigo 142 n. 3 e não ao abrigo do artigo 141 n. 1 alinea b) do mesmo diploma, o que justifica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.