Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082933
Nº Convencional:	JSTJ00028028
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO NULIDADES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGO DE OBRA NOVA PRAZO DE CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199411080829331
Data do Acordão:	11/08/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5058/91
Data:	01/14/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG378. M PINTO TEORIA GERAL DE DIR CIV VOLII PAG456. M CORDEIRO DIR REAIS VOLII PAG983.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É inócuo o pedido de atribuição de efeito suspensivo a um agravo, pretensamente nos termos do artigo 740 n. 3 do Código de Processo Civil, para efeitos da alínea d) do n. 2 do mesmo artigo, desacompanhado de razões concretas justificativas que permitam, antes de se decidir, ouvir sobre elas o recorrido. II - Não alterado o efeito de um recurso e ultrapassada a fase das respectivas alegações, deve prosseguir-se no conhecimento do fundo do recurso. III - Inexiste, formalmente, nulidade por não conhecimento de uma questão por um Tribunal quando este encontrou um problema que, por si, faria decidir a causa em determinado sentido. IV - Quando se considere que tal questão não seria determinante, também não se justifica alteração do decidido, sendo incontroverso que a questão alegadamente não conhecida seria inócua. V - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete sindicar a não ponderação do uso do artigo 712 do Código de Processo Civil pela Relação. VI - O factor temporal de 30 dias a que se reporta, para efeitos de embargo de obra nova, o artigo 412 n. 1 do Código de Processo Civil, não é elemento constitutivo do direito do requerente mas, sim, elemento extintivo, enquanto conducente à caducidade do direito de acção, pelo que acarreta ónus de prova do requerido na medida da disponibilidade dos direitos que estejam em causa.