Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082585
Nº Convencional: JSTJ00017263
Relator: CURA MARIANO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
FACTO NEGATIVO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS FUTUROS
Nº do Documento: SJ199210270825851
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 281/91
Data: 11/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é negado conhecer de matéria de facto.
II - A indemnização terá que ter em conta o prejuízo ou dano sofrido.
III - Fixando-se na decisão valor determinado ao dano, este é actual e não futuro.