Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073688 |  |
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013722 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198610230736882 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo sido alegado pelos autores que o proprietario do veiculo detinha a sua direcção efectiva, ate porque era utilizado no seu proprio interesse - condicionalismo de facto este que não foi levado a especificação nem ao questionario, pelo que, na sentença, não foi tomado em consideração - como esse facto pode interessar para a decisão de direito, impõe-se a ampliação da materia de facto. | ||
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