Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035750 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO FIANÇA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAÇÃO CONTRATO INOMINADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000322001472 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 380/99 | ||
| Data: | 07/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 655 ARTIGO 1682 A N1 B. CCOM888 ARTIGO 246 N2 C. RAU90 ARTIGO 111. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/02/13 IN DR DE 1990/06/07 IISEC. | ||
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| Sumário : | I- O contacto de locação do estabelecimento comercial, dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b), do CCIV e, 246, n. 2, alínea c) do Código Comercial, é diferente do de cessão para exploração, temporária do mesmo - do artigo 111 do RAU - sendo aquele expressamente regulado na lei, e este um contrato inominado e, podendo resultar consequências diferente, da violação, dos mesmos. II- Não havendo estipulação em contrário, a fiança pelas obrigações do locatário, abrange, somente, o período inicial, no âmbito do artigo 655, do CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |