Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021689 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO FALTA MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSOR NULIDADE ABSOLUTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199401050450453 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG181 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 48 ARTIGO 119 B C ARTIGO 330 N1 N2 ARTIGO 332 ARTIGO 334. L 43/86 DE 1986/09/26 ARTIGO 2 N2 N3. CONST89 ARTIGO 32 ARTIGO 57. DL 47/86 DE 1986/10/15 ARTIGO 48 ARTIGO 49. L 65/77 DE 1977/08/26 ARTIGO 6. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Segundo o n. 1 do artigo 330 do Código de Processo Penal se, no inicio da audiência não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por pessoa idónea, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção. II - Se houver falta de representante do assistente a audiência é adiada, mas por uma só vez. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |