Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000319 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE TRABALHO POR TURNOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ200110300005894 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3328/00 | ||
| Data: | 11/08/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 1 N1 C. CONST97 ARTIGO 3 ARTIGO 59 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC2558/00 DE 2000/01/30. ACÓRDÃO STJ PROC482/01 DE 2001/04/26. ACÓRDÃO STJ PROC1310/01 DE 2001/06/28. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Se nada for disposto em contrário em IRC ou em contrato individual de trabalho, é lícito à entidade patronal retirar ao trabalhador as regalias relativas à prestação de trabalho em regime de turnos, quando o trabalhador passou a exercer a sua actividade em regime de horário normal. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade desta, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas pela regra, as parcelas correspondentes ao maior trabalho, ou por esforço, como é o caso do trabalho por turnos. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |