Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072671
Nº Convencional:	JSTJ00014802
Relator:	ALVES CORTES
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO ARRENDAMENTO RURAL RENÚNCIA
Nº do Documento:	SJ198507090726711
Data do Acordão:	07/09/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III - Sendo vendidos por um preço global os prédios arrendados e outros, só é necessária a comunicação desse preço global. A determinação do valor proporcional dos prédios objecto da preferência far-se-ia, por acordo ou judicialmente, depois dos preferentes manifestarem o propósito de exercerem o seu direito. IV - Respondendo os preferentes reiteradamente que, por falta de dinheiro, não estavam interessados na compra dos prédios arrendados, tal conduta constitui renúncia ao direito de preferência. V - Tendo os preferentes deixado correr o prazo de oito dias a que se refere o n. 2 do artigo 416 do Código Civil sem declararem que pretendiam exercer o direito de preferência, caducou o respectivo direito.