Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003393 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028454 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510250033934 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6905/90 | ||
| Data: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, aplica-se com o sentido de atribuir ao Tribunal do Trabalho a competência para apreciar e decidir os créditos oriundos de relações laborais que cessaram com a extinção da C.N.N.. | ||
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