Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003685
Nº Convencional: JSTJ00018951
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199305120036854
Apenso: 1
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6762A/92
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A alçada da acção mantem-se para o recurso de revisão.
II - O recurso é interposto onde estiver o processo em que foi proferida a decisão a rever, mas é dirigido ao tribunal que a proferiu.