Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047833 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030539 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199505100478333 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não respeita o disposto no artigo 412 n. 1 do CPP87 a motivação que não enuncia especificamente as razões concretas porque o recorrente considera que as penas aplicadas são manifestamente exageradas, e em que as conclusões são omissas a esse respeito, pelo que, em tal caso, se justifica a rejeição do recurso nos termos do artigo 420 n. 1 do citado Código. | ||
| |