Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039014
Nº Convencional: JSTJ00008688
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198707150390143
Data do Acordão: 07/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : O poder conferido no artigo 346 do Codigo de Processo Penal compete ao juiz da pronuncia e não ao juiz de instrução.