Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03S837
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: VÍTOR MESQUITA
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
GRAVAÇÃO DE PROVA
CASO JULGADO FORMAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ACESSO AOS TRIBUNAIS
CATEGORIA PROFISSIONAL
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ200406160008374
Data do Acordão: 06/16/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1986/02
Data: 10/09/2002
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Sumário : I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível.
II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto.
III - No domínio do CPT de 1981, não é admissível a gravação da prova, nos termos dos artigos 522º-B e 522º-C, do CPC, introduzidos pelo DL nº. 39/95, de 15-02 e mantidos na reforma constante dos DL nºs. 329-A/95, de 12/12 e 186/96, de 25/09, uma vez que o regime deste Código rejeita tal gravação, não se estando, por isso, perante uma omissão ou lacuna de regulamentação a preencher através da aplicação subsidiária do CPC.
IV - Tendo-se procedido indevidamente à gravação da prova, o despacho que a admitiu não constitui caso julgado formal, ou seja, a força obrigatória do despacho da 1ª instância que deferiu o pedido de gravação da prova, esgota-se em tal decisão de gravação da prova, não se impondo ao Tribunal da Relação, no sentido de ter que proceder à apreciação da prova só porque houve lugar á gravação, impedindo-o de reapreciar da admissibilidade dessa reapreciação de prova.
V - Este sentido interpretativo não contende com os princípios constitucionais da igualdade ou de acesso aos tribunais, porquanto, em relação àquele, a interpretação normativa acolhida trata de igual modo todas as partes que estejam na mesma situação, e do segundo princípio não decorre o direito das partes a recorrerem de toda e qualquer decisão judicial.
VI - A categoria profissional deverá corresponder ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou legalmente ou decorrentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções inerentes a determinada categoria, mas sim que o núcleo essencial das funções desempenhadas pelo trabalhador se enquadre nessa categoria.
VII - Inexistindo correspondência total entre a categoria normativa e a categoria funcional - podendo aquela, por muito vasta, abranger várias categorias funcionais -, deve dar-se prevalência a esta, no sentido que relevam as funções e tarefas que o trabalhador desempenha e para as quais foi contratado.
VIII - Não tendo a ré atribuído ao autor, jornalista, qualquer uma das categorias normativas constantes do CCT, importa apurar quais as funções e tarefas que efectivamente o autor desempenhava ao serviço da ré, categoria função, que, na falta de celebração de qualquer contrato escrito, hão-de ter-se como as actividades contratadas, ainda que resultantes de um eventual acordo tácito e de alterações que poderão ter ocorrido ao longo do contrato.
IX - Assim, considerando que a entidade patronal não pode baixar a categoria do trabalhador, tendo este sido contratado para trabalhar como redactor e repórter, competindo-lhe redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiários, não podia a ré/entidade patronal, posteriormente, sem o seu consentimento, transferi-lo para a "secção de agenda", onde o seu trabalho consistia em proceder à leitura de diferentes jornais para pesquisar assuntos de interesse jornalístico, escutar e gravar em fita magnética os blocos informativos das rádios, cassetes gravadas em programas de televisão e fazer um resumo escrito do conteúdo dos mesmos.
X - Embora as funções atribuídas ao autor na "secção de agenda" possam ser desempenhadas por um jornalista, não se encontram compreendidas no objecto do seu contrato de trabalho, ou, no limite, só muito infimamente se encontram compreendidas no objecto do contrato de trabalho, pelo que a ré ao lhe atribuir tais funções, baixou a categoria funcional daquele.
XI - Tendo a ré retirado ilegitimamente ao autor as funções de redactor e repórter que ele vinha exercendo, daí decorre, como consequência, a reconstituição da situação que existiria caso esse acto ilegítimo não fosse praticado, ou seja, o autor colocado novamente nas funções de redactor e repórter e, referente ao período em que foi retirado das funções, a reposição da situação como se tivesse exercido as mesmas.
XII - Não envolve violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento por isenção de horário de trabalho, quando licitamente a entidade patronal haja determinado a cessação da prestação de trabalho nessas condições de especial disponibilidade.
XIII - Todavia, tendo a isenção de horário de trabalho resultado do clausulado no contrato de trabalho e tendo a alteração dos pressupostos legais que atribuíram tal isenção ocorrido por acto ilegítimo da ré, que foi condenada a restituir ao autor as funções que este anteriormente desempenhava de redactor e repórter, deve também ser condenada a pagar-lhe os valores que o mesmo receberia a título de isenção de horário de trabalho caso tivesse efectivamente desempenhado tais funções.
XIV - verificando-se que o período que medeia entre 02-10-96 a 18-03-97, autor colocou à ré a sua disponibilidade para trabalhar, e esta não aceitou e impediu o autor de retomar o trabalho, deve ser condenada a pagar integralmente as quantias que o autor auferiria como se tivesse trabalhado ao serviço da ré.
XV - Mostra-se justa e equilibrada a indemnização de 9.975,96 € atribuída ao autor a título de danos não patrimoniais, uma vez que exercendo funções de redactor e repórter, por ordem da ré passou a desempenhar funções na "secção de agenda", que até àquele momento eram exercidas na ré por pessoas não jornalistas, tendo tal conduta ilícita se prolongado pelo menos de Março de 1997 a Julho de 2001, em razão do que o autor, jornalista com livros publicados, que recebeu vários prémios e bolsas, sofreu desgosto e humilhação.
XVI - Existindo remunerações em dívida, por força do disposto no art. 806º, nº. 1, do CC, são devidos juros de mora à taxa legal desde o vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento.
XVII - Em relação à indemnização por danos não patrimoniais, dada a natureza ilíquida do "quantum" indemnizatório, até à sentença condenatória (art. 805º, nº. 3 CC), os juros de mora à taxa legal são devidos desde a prolacção desta até integral pagamento.
XVIII - A sanção pecuniária compulsória visa forçar o devedor de uma obrigação de prestação de facto ou de abstenção infungíveis a cumprir a obrigação a que está adstrito, e não propriamente a ressarcir o credor do dano que tenha sofrido em consequência do incumprimento por parte do devedor.
XIX - Por isso, conforme peticionado pelo autor, é de condenar a ré numa sanção pecuniária compulsória por cada dia em que recuse àquele a prestação do seu trabalho de redactor e repórter.
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório
"A", intentou, em 26.10.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, S.A.", pedindo:
a) A condenação da ré a restituir-lhe o trabalho e funções de repórter e redactor descritas no art. 7º da p.i.;
b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por cada dia em que recuse ao autor a prestação do seu trabalho de redactor e repórter;
c) A condenação da ré a pagar-lhe os valores referidos no art. 19º da p.i. a título de complemento do subsídio de doença;
d) Que se declare que são remunerações e que tem direito a havê-las da ré, e condenar-se esta a pagar-lhas, as quantias referidas no art. 15º da p.i. (sem prejuízo das diferenças a que haja lugar comparativamente com as auferidas pelos profissionais da mesma categoria e da mesma antiguidade do autor);
e) A condenação da ré a pagar-lhe as remunerações e as diferenças salariais reclamadas nos arts. 23º e 27º da p.i. e as que de futuro se vençam;
f) A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 10.000.000$00 a título de reparação dos danos morais;
g) A condenação da ré a pagar-lhe juros de mora sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada parcela.
Alegou, para o efeito, e em síntese, que trabalha desde 12 de Novembro de 1979, por conta, sob a direcção, fiscalização e ordens da ré, como jornalista no jornal "A Bola", auferindo actualmente, a remuneração base de 179.780$00, acrescida de 5 diuturnidades no montante de 39.780$00 e subsídio de alimentação mensal de 21.538$00.
Porém, a ré não lhe paga a remuneração a que tem direito, já que lhe vinha pagando, desde Novembro de 1992 e até 30 de Setembro de 1993, uma verba extra recibo, cujo montante era incluído no subsídio de férias e de Natal, para além de várias outras remunerações que discrimina no art. 15º da p.i..
Além disso, após ter estado em situação de baixa prolongada, durante 3 anos, em 30 de Setembro de 1996, apresentou-se ao serviço para reiniciar funções, mas a ré recusou-se a recebê-lo ao trabalho, aconselhando-o a obter nova baixa, só lhe permitindo retomar o trabalho em 19 de Março de 1997. Durante este período a ré não procedeu ao pagamento das remunerações, incluindo subsídio de Natal de 1996, ascendendo a quantia em dívida a 4.114.033$00.
Também durante o período de baixa por doença, a ré não lhe pagou o complemento do subsídio de doença previsto na cláusula 70ª, nº. 1 do CCT dos Jornalistas, publicado no BTE, nº. 17, de 08 de Maio de 1982, recebendo apenas os valores pagos pela Segurança Social, pelo que a ré deve ser condenada a pagar-lhe o complemento referido, incluindo subsídio de Natal, no valor global de 14.948.991$00.
Quando foi autorizado a regressar ao trabalho, a ré não lhe atribuiu as funções que antes desempenhava e colocou-o na "secção de agenda", num serviço que nada tem a ver com a redacção, fixou-lhe um horário diurno, do tipo administrativo e passou a pagar-lhe apenas a remuneração base, as diuturnidades e o subsídio de alimentação, violando assim o disposto no art. 22º do DL 49408, de 24.11 (LCT), pelo que deve ser condenada a devolver-lhe as funções próprias da sua categoria profissional e ser sancionada com sanção pecuniária compulsória, caso persista nessa conduta, para além de ser condenada a pagar-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas entre os valores pagos e os efectivamente devidos.
Mais invoca que o comportamento da ré lhe causou danos não patrimoniais, traduzidos no sofrimento, desgosto profundo e insuportável humilhação, causadores de lesão no seu bem-estar e estabilidade emocional, que contabiliza em 10.000.000$00.

Contestou a ré, reconhecendo que o autor desempenhava as funções de jornalista, recebendo para além do vencimento base, diuturnidades e subsídio de alimentação, uma verba fixa, com um limite máximo, que correspondia, duma forma mais simplificada, ao estipulado no CCT para o sector referente a despesas de deslocação, a qual era paga mediante a apresentação da comprovação documental da sua realização, pelo que não integram o conceito de retribuição.
Reconhece também o pagamento de outras verbas ao autor, justificando, porém, a razão de tal pagamento.
Alega que o autor apenas se apresentou ao serviço em 19 de Março de 1997, após esgotar o período máximo de baixa médica e apresentação de outros atestados de doença, altura em que a redacção se encontrava completa, necessitando apenas de um jornalista na "secção de agenda", cargo desempenhado por jornalista. O próprio autor compreendeu e aceitou a situação, tanto mais que as funções que passou a desempenhar correspondiam melhor à sua situação psíquica e física após a prolongada baixa. Assim, foi-lhe fixado um horário compatível com as funções que desempenhava e passou a ser remunerado em conformidade com aquela que recebia antes da baixa, de qualquer forma de montante superior à estabelecida no CCT para aquela categoria, pelo que, conclui, não diminuiu a retribuição nem a categoria do autor.
Em relação à peticionada diferença a título de complemento de doença, considera que não é devida, uma vez que o autor recebia da Segurança Social quantia superior ao equivalente diário da retribuição mensal completa líquida auferida antes da baixa.
Quanto às remunerações pedidas desde 02.10.96 a 18.03.97, defende que a mesma não é devida por o autor só se ter apresentado ao serviço em 19 de Março de 1997, não lhe sendo devido sequer o complemento de doença porque a obrigação da ré só existe se o autor tiver direito a receber o subsídio pago pela segurança social.
No tocante à indemnização por danos morais defende a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, para além do valor peticionado ser manifestamente exagerado.
De igual modo, em relação à sanção pecuniária compulsória sustenta que a mesma carece de qualquer fundamento legal, para além de ser manifestamente desproporcionada.
Conclui, por isso, pela improcedência da acção.

Foi proferido despacho saneador, consignados os factos assentes e elaborada a base instrutória, os quais foram objecto de reclamação das partes, com êxito parcial.
Após, o autor requereu que a audiência de julgamento fosse efectuada com a intervenção do tribunal colectivo, requerimento esse de que veio a desistir no início da mesma audiência, tendo, então, a Mma. Juíza ordenado oficiosamente a gravação da daquela.
Procedeu-se a julgamento, que se prolongou por várias sessões, tendo antes da última sessão a ré requerido a junção de dois documentos, o que foi indeferido.
A ré interpôs recurso de tal despacho, o qual foi admitido, como de agravo, com subida diferida, com o primeiro que após ele houvesse de subir imediatamente, e efeito meramente devolutivo.

Seguidamente, em 16.07.01, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré:
"I - A reconhecer ao autor a sua categoria profissional de Jornalista Grau E e a restituir-lhe as funções de redactor e repórter, que se traduzem em redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário sobre acontecimentos ou assuntos desportivos nacionais e internacionais;
II - No pagamento do montante de 100.000$00, a título de sanção pecuniária compulsória, a pagar por cada dia em que recuse ao autor a prestação do seu trabalho de redactor e repórter;
III - A reconhecer que não podia baixar a retribuição do autor, a qual em 30 de Setembro de 1993, tinha a seguinte composição:
i. 179.780$00 a título de vencimento-base;
ii. 25.626$00 a título de diuturnidades;
iii. 8.577$00 a título de trabalho nocturno, pago 14 vezes ano;
iv. 171.548$00 a título de isenção de horário de trabalho;
v. 16.643$00 a título de subsídio de alimentação;
vi. 67.046$00 a título de subsídio de deslocação, pago 14 meses ano;
vii. 16.600$00 a título de média mensal pelo fecho de edição;
viii. 72.000$00 a título de pagamento extra recibo pago 14 vezes ao ano;
e, consequentemente, condenar a ré a suportar o pagamento:
A)- das diferença salariais entre estes valores, actualizados de acordo a categoria do autor e antiguidade do mesmo, e os valores pagos pela Segurança Social, no período em que o autor esteve de baixa e que se situa entre 01.10.93 até 01.10.96 inclusive, a liquidar em sede de execução de sentença;
B) - integral das quantias que o autor receberia se estivesse ao serviço da ré no período que medeia entre 02.10.96 (1) a 18.03.97, e que traduzem nos valores mencionados em 3. devidamente actualizados àquela data, a liquidar em execução de sentença;
C) - das diferenças salariais entre os valores pagos, a partir de 19.03.97 e aqueles que deveria ter pago de acordo com os mencionados em 3., devidamente actualizados, quer no concernente às prestações vencidas, quer no que concerne às prestações vincendas, a liquidar em sede de execução de sentença;
IV - a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.000.000$00;
V - bem como juros de mora nos termos supra mencionados.
VI - No mais, absolve a ré do pedido".

Não se conformando com tal sentença, a ré dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 09.10.02, negou provimento ao mesmo, bem como ao recurso de agravo supra mencionado.

De novo inconformada, a ré recorre de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
Das nulidades
I. A decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto contém inúmeras contradições, imprecisões, desconformidades e erros de valoração e apreciação da prova, que enfermaram a sentença final e que foram assinalados no recurso de apelação, com indicação expressa e precisa dos depoimentos e dos correspondentes locais de gravação, seu sentido e, por diversas vezes, mesmo, com a transcrição das passagens mais relevantes desses depoimentos.
II. O acórdão recorrido cometeu a nulidade prevista no art. 668º, nº. 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil (por força da aplicação conjunta dos arts. 716º deste diploma e 72º do Código de Processo do Trabalho de 1981) ao abster- se de conhecer do recurso em matéria de facto, não obstante o disposto no art. 24º do Decreto-Lei nº. 329-A/95 e a remissão para o Código de Processo Civil, como lei subsidiária, por força do disposto no art. 1º do Código de Processo do Trabalho de 1981.
III. O Tribunal da Relação ficou vinculado quanto à susceptibilidade de impugnação da matéria de facto no recurso de apelação (art. 672º do CPC).
IV. O Tribunal da Relação de Lisboa - ao sustentar que a gravação da prova só passou a ser aplicável inovatoriamente em processo laboral aos processos a que se aplica o Código do Processo de Trabalho de 1999, que revogou o precedente Código, sendo irrelevante nos processos em que se aplicava nos processos o diploma de 1981, não obstante ter sido deferida a gravação da prova - violou despacho que fez caso julgado formal nos autos e, por conseguinte, o art. 672º do CPC.
V. A norma extraída da conjugação do art. 63º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, com a do art. 24º do Decreto-Lei nº. 329-A/95, de 12 de Dezembro, aditada pelo Decreto-Lei nº. 180/96, de 25 de Setembro, na interpretação acolhida no acórdão recorrido, é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais de igualdade e de acesso aos tribunais (arts. 13º e 20º, nº. 1, da Constituição), podendo mesmo afectar a garantia constitucional de utilização de um processo equitativo (art. 20º, nº. 4, da Constituição).
VI. O acórdão recorrido na parte em que julgou aplicável ao processo o nº. 2 do art. 690º-A do CPC, na sua redacção primitiva, é ilegal por contrariar a regra da aplicação imediata da lei nova em matéria de recursos, face ao disposto no art. 7º do DL nº. 183/00, de 10 de Agosto.
VII. Mas, mesmo que, por absurdo, assim se não entendesse, deveria ter havido despacho preliminar convidando o recorrente a apresentar, ou melhor, a completar as transcrições, já que elas, textualmente ou sinteticamente, com indicação do local das cassetes, constam das alegações.
VIII. O acórdão recorrido violou ainda os arts. 2º, nº. 1, 266º, nº. 1, 508º, nº. 1, al. c), e 690º-A, nº. 4 do CPC, bem como o princípio da cooperação.
IX. O acórdão recorrido não sentiu necessidade de fazer funcionar o contraditório, tendo lançado mão de uma "decisão surpresa" que o CPC proíbe e não se trata certamente de uma situação de "manifesta desnecessidade", pois, a posição tomada quanto à "inutilidade da gravação", para além da polémica, veio impedir que houvesse decisão quanto a toda a impugnação da matéria de facto.
X. Quanto à questão incidental da aplicação da disposição alterada do nº. 2 do art. 690º-A do CPC pelo acórdão recorrido, para invocar a falta de transcrição, sem que esta questão tenha sido previamente suscitada ou o recorrente convidado a aperfeiçoar recorrido, também aí, violou o princípio do contraditório.
XI. Daí a nulidade do acórdão recorrido por violação do princípio do contraditório (art. 3º, nº. 3 do CPC aplicável subsidiariamente em processo laboral) e por preterição de uma formalidade que a lei prescreve (art. 201º, nº. 1 do CPC, também aplicável em processo laboral).
XII. Deixou o Acórdão recorrido de se pronunciar sobre questões de direito fulcrais, claramente enunciadas nas alegações.
XIII. Verifica-se, por conseguinte, omissão de pronúncia quanto a estas questões de direito que são essenciais para a decisão da causa. Daí a nulidade do acórdão, que gera inevitavelmente a destruição da decisão, por força do art. 668º, nº. 1, alínea d) do CPC.
O acórdão recorrido não utilizou a faculdade prevista no nº. 5 do art. 713º do CPC, pelo que a fundamentação da decisão é exclusivamente a do seu texto, o qual não fundamenta minimamente a confirmação da condenação da R., como até resulta de não ter apreciado as questões de direito fundamentais enunciadas nas alegações de apelação.
XIV. O acórdão recorrido está, portanto, ferido de mais a nulidade cominada pelo art. 668º, nº. 1, alínea b), do CPC.
XV. Dadas as nulidades atrás enunciadas, o processo deverá baixar ao Tribunal da Relação para efeitos de reforma da decisão quanto à matéria de facto, assim como para se pronunciar sobre as questões de direito que foram suscitadas na apelação e que não foram apreciadas e para fundamentação da decisão, por força do art. 731º, nº. 2 do CPC.
Da impugnação da decisão de direito
XVI. Quando o A. entrou de baixa em 01/10/93, a CCT aplicável era já aquela que entrou em vigor em 04/07/93 e não a aplicada pela douta sentença recorrida.
XVII. Não existe nenhuma categoria profissional com a designação "Jornalista Grupo E", conforme se pode ver do art. 8º da CCT de 1993 e, aliás, também não existia na CCT de 1982.
XVIII. O que existe é uma categoria normativa de jornalista com uma carreira profissional (art. 8º da CCT de 1993).
XIX. A categoria função é matéria de facto que serve de base à questão de direito da determinação da categoria normativa.
XX. Tendo em atenção a lei nº. 1/99, as funções exercidas pelo A. e até a designação da sua categoria-função ("jornalista grupo E"), a categoria normativa que lhe deve ser reconhecida é a de "Jornalista do IV Grupo" nos termos da citada cláusula 8ª da CCT de 1993.
XXI. O acórdão recorrido violou, assim, o art. 8º, nº. 1 da CCT publicada no BTE de 29/6/93.
XXII. As atribuições que podem competir ao trabalhador dentro daquela categoria são todas aquelas que integram a função de jornalista, conforme definidas no art. 1º, nº. 1, da lei nº. 1/99: "Pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica."
XXIII. Todo o moderno direito do trabalho tem evoluído no sentido do alargamento e da flexibilização das funções a desempenhar pelo trabalhador, não rebaixamento.
XXIV. No caso sub judice, nem sequer se trata de jus variandi ou de polivalência, porquanto, as funções que o A. passou a desempenhar após a prolongada baixa integram a categoria profissional de jornalista.
XXV. Não existe qualquer princípio de inalterabilidade das funções.
XXVI. Após o longo período de baixa do A., não houve qualquer abaixamento da sua categoria profissional, sendo certo que as funções atribuídas ao A. cabiam dentro da sua categoria profissional.
XXVII. As funções que a R. atribuiu ao A. após o longo período de baixa (mais de 3 anos) não o foram arbitrariamente ou persecutoriamente nem tal, sequer, foi alegado mas, sim, tendo em atenção as necessidade da empresa e a situação psicológica de A.
XXVIII. O perfil psicológico é da maior importância para avaliar a adequação das funções na redacção de um jornal, dado, como é sabido, tratar-se de um trabalho de equipa sujeito a um forte "stress" para a produção diária de uma obra colectiva.
XXIX. A administração de R. tem o poder-dever de direcção, competindo-lhe fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, e responde perante os sócios da sociedade pela forma como exerce essas atribuições (arts. 64º e 72º do Cód. das Sociedades Comerciais).
XXX. No caso vertente, dado tratar-se de uma empresa jornalística, a administração da R. tem de ouvir, nesta matéria, o director do jornal e o conselho de redacção (art. 20º, nº. 2, al. a), e 23º, nº. 2, alíneas e) e f), da lei da Imprensa).
XXXI. Toda a matéria de facto provada aponta inequivocamente no sentido de que as funções de jornalista na redacção do jornal não eram as mais adequadas ao perfil psicológico e emocional do A. após prolongado período de baixa.
XXXII. As funções na "secção de agenda" estão integradas na categoria profissional de jornalista, são da maior importância para um jornal moderno e em nada desprestigiam os jornalistas que as exercem.
XXXIII. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado, sob a alínea a) do pedido ou seja "a R. ser condenada a restituir ao A. o seu trabalho e funções de repórter e redactor descritas no art. 7º desta petição", violou nomeadamente a cláusula 8ª da CCT publicada no BTE nº. 24 de 29/6/93 e os arts. 22º, nº. 1, 39º, nº. 1, e 43º da LCT.
XXXIV. A fixação do horário de trabalho é um poder-dever da entidade patronal (art. 39º, LCT, e art. 11º, nº. 1, DL nº. 409/71 de 27 de Setembro (LDT)).
XXXV. A isenção de horário de trabalho, sendo um benefício da entidade empregadora, tem sido doutrina e jurisprudência correntes que esta pode fazer cessar a situação de horário de trabalho.
XXXVI. A isenção de horário de trabalho resultou das necessidades de serviço da redacção do jornal (art. 13º, nº. 1, alínea b), LDT) e não de qualquer condição contratual de que o A. tivesse feito depender o contrato de trabalho.
XXXVII. O novo horário decorre das necessidades de serviço na secção de agenda, em que o A. passou a desempenhar as suas funções e onde não se justifica a isenção do horário de trabalho, sendo que se trata de um horário normal, o qual se adapta melhor às condições físicas e psíquicas do Autor a partir da prolongada baixa.
XXXVIII. Como cessou a isenção de horário de trabalho do A. após a prolongada baixa, deixou de ter direito à retribuição especial correspondente a essa isenção (art. 14º, LDT).
XXXIX. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar ao A. os "valores que o mesmo receberia a título de isenção de horário de trabalho como a tivesse efectivamente desempenhado", violou o art. 39º, nº. 1, LCT, os artigos 11º, nº. 1, e 14º a contrario LDT.
XL. Os arts. 39º, nº. 1, LCT, e os artigos 11º, nº. 1, e 14º LCT, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº. 1, al. a), da CRP, porquanto o A. passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial e, também, com os trabalhadores que estavam efectivamente sujeitos ao regime de isenção de horário para poderem receber essa retribuição.
XLI. O subsídio de trabalho nocturno não é um correspectivo da prestação de trabalho, mas uma compensação pelo incómodo dessa prestação naquele horário fora do normal.
XLII. Dadas as novas funções legitimamente atribuídas ao A. após a prolongada baixa, este deixou de ter direito a receber o subsídio de "trabalho nocturno".
XLIII. Não se trata de redução da retribuição, mas de fixação da retribuição, em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas suas novas funções com horário normal, tendo, também, em atenção o princípio constitucional de "a trabalho igual, salário igual" (art. 56º, nº. 1, alínea a) da Constituição).
XLIV. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" do A. paga a título de trabalho nocturno, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c) da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do DL nº. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, e o art. 56º, nº. 1, alínea a) da Constituição.
XLV. Por outro lado, o art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do D.L. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº. 1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.
XLVI. A quantia paga a título de isenção de horário de trabalho não é uma retribuição - correspectiva pela prestação de trabalho - mas perante uma compensação que é paga aos trabalhadores para este prescindir dos limites máximos dos períodos normais de trabalho (art. 15º da LDT) e deixar de receber as "horas extraordinárias".
XLVII. Tendo o Autor deixado de ficar sujeito a isenção de horário de trabalho, após a prolongada baixa, deixou de verificar-se a causa para pagamento da referida quantia.
XLVIII. O acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar ao Autor a "retribuição" a título de isenção de horário de trabalho, fez igualmente errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do D.L. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, e o art. 56º, nº. 1, alínea a), da Constituição.
XLIX. Os subsídios de deslocação nunca poderiam ser considerados retribuições uma vez que não são um correspectivo de trabalho prestado, mas uma "compensação" pelo "sacrifício" da pernoita fora de casa.
L. Como o A., após o longo período de baixa, nas suas novas funções na Secção de Agenda, descritas no ponto 8 dos fundamentos de facto da decisão, não tem que fazer deslocações em serviço, deixou de verificar-se a causa do pagamento daquela compensação.
LI. Não se trata de um rebaixamento da retribuição, mas da fixação da retribuição em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas novas funções na Secção de Agenda.
LII. O acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" ao Autor a título de subsídio de deslocação, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993.
LIII. Por outro lado, o art. 21º, nº. 1, e 82º, nº. 1, e os arts. 39º, alínea c), da LCT como cláusula 36ª, nº. 2, do mesmo diploma, assim como alínea b) da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº.1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.
LIV. O "fecho de edição" faz parte da função normal do jornalista.
LV. A importância de Esc.: 8.300$00 não era paga como correspectivo pelo trabalho de fecho do jornal, mas sim pelas horas tardias em que antigamente era exercida essa tarefa (4 ou 5 da manhã).
LVI. Essa quantia deixou de ser paga aos jornalistas da redacção, a partir de 1991, dado que com as novas tecnologias a edição do jornal passou a fechar mais cedo.
LVII. Tendo cessado a causa para o pagamento da referida quantia pelo "fecho de edição" extinguiu-se o correspondente direito ao seu pagamento.
LVIII. Não se trata de um fixação da retribuição em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas novas funções na Secção de Agenda.
LIX. o acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" ao Autor a título de fecho de edição, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993 e o art. 59º, nº. 1, alínea a), da Constituição.
LX. A quantia paga ao A. mencionada na alínea h) do ponto 27 da BI destina-se ao pagamento aos jornalistas de despesas não agendadas para acesso às fontes de informação, conforme ficou acordado em 1991 entre a administração da R. e os jornalistas nas negociações a que se refere o ponto 24 dos fundamentos de facto da decisão, tendo o Autor concordado.
LXI. Nem sequer se pode colocar a questão de irredutibilidade da retribuição, uma vez que não estamos perante uma retribuição, como se deixou demonstrado.
LXII. Como o Autor, nas suas novas funções na Secção de Agenda, após a prolongada baixa, já não tem que realizar quaisquer deslocações para acesso às fontes de informação, conforme decorre do descritivo dessas funções dado como provado, deixou de se verificar a causa para a realização daqueles pagamentos.
LXIII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a reconhecer que não pode baixar a "retribuição" do A. paga a "título de pagamento extra recibo", faz uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º, 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993 e o art. 56º, nº. 1, alínea a), da Constituição.
LXIV. Assim, o art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, também aqui, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº.1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.
LXV. A suspensão do contrato de trabalho não resultou de qualquer "motivo respeitante à entidade empregadora", mas sim de doença prolongada do Autor.
LXVI. Aquilo a que o Autor poderia ter direito durante o período de baixa, no máximo, sem conceder, seria a receber uma quantia líquida não inferior à correspondente a trabalho efectivo.
LXVII. Essa quantia é manifestamente inferior àquela que o Autor recebeu efectivamente da Segurança Social, conforme ficou provado.
LXVIII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar "as diferenças salariais entre estes valores, actualizados de acordo com a categoria do autor e a antiguidade do mesmo, e os valores pagos pela Segurança Social, no período em que o autor esteve de baixa e que se situa entre 01/10/1993 até 01/10/1996 inclusive, a liquidar em execução de sentença", violou o art. 20º, nº. 1, do DL nº. 398/83.
LXIX. Durante o período compreendido entre 02/10/1997 e 18/03/1997, dado o disposto no citado art. 20º, nº. 1, do D.L. 398/83, o Autor nada tinha a receber da R. como contrapartida do trabalho que não prestou.
LXX. Pretende agora o Autor "venire contra factum proprium" e receber a retribuição correspondente a um período em que não prestou trabalho, por razões que não são imputáveis à R.
LXXI. O acórdão recorrido, ao condenar a R. ao pagamento "integral das quantias que o Autor receberia se estivesse ao serviço da ré no período que medeia entre 2/10/1997 a 18/03/1997, e que traduzem nos valores mencionados em 3. devidamente actualizados àquela data, a liquidar em execução de sentença" violou o art. 20º, nº. 1, do D.L. 398/83.
LXXII. As funções que o A. desempenha não podem constituir motivo de sofrimento, desgosto e humilhação.
LXXIII. Assim, não podem existir quaisquer danos para o Autor com as novas funções.
LXXIV. O valor da condenação seria sempre manifestamente exagerado e não tem qualquer fundamento ou suporte.
LXXV. A R. atribuiu legitimamente ao Autor as novas funções, após o prolongado período de baixa, atento o seu poder de direcção (art. 39º, nº. 1, da LCT) e tendo em atenção as necessidades da empresa, as condições psico-físicas do Autor e o seu perfil psicológico.
LXXVI. No caso vertente não se verificam quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil, pelo que não se verifica a obrigação de indemnizar por parte da R.
LXXVII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de Esc.: 2.000.000$00, violou art. 39º, nº. 1, da LCT, e o art. 483º, nº. 1, do Cód. Civil.
LXXVIII. Não se verificando os fundamentos de facto e de direito para a R. ser condenada a reconhecer os direitos de conteúdo patrimonial do Autor e consequentemente a pagar-lhe as quantias peticionadas objecto da condenação, ficam prejudicados os juros de mora.
LXXIX. Mesmo que a R. fosse condenada a reconhecer os referidos direitos do Autor, esse reconhecimento só se efectivaria com o trânsito em julgado da douta sentença recorrida, pelo que a R. não estaria em mora até esse momento.
LXXX. O acórdão recorrido, ao condenar a R. no pagamento de juros moratórios, violou o art. 805º, nº. 1, do Cód. Civil.
LXXXI. Também não existe qualquer fundamento para a sanção pecuniária compulsória, uma vez que não há fundamento para o reconhecimento das funções de "redactor" e "repórter" do Autor e para a sua reintegração.
LXXXII. O acórdão recorrido violou, assim, o art. 829º-A do Cód. Civil.
Com as referidas alegações juntou a recorrente um parecer jurídico (2), o qual se encontra a fls. 759 a 808 dos autos.

Respondeu o autor, pugnando pela improcedência do recurso.
Entretanto, veio a recorrente juntar novo parecer jurídico (3), que se encontra a fls. 887 a 900 dos autos.
Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual conclui que com a conduta da recorrente "... não se perfilha qualquer violação dos direitos do recorrente (querer-se-ia dizer recorrido) no âmbito da sua qualificação profissional".
Respondeu o recorrido, sustentando que o referido parecer "Não deve merecer qualquer acolhimento ..." e juntou um parecer jurídico (4), que se encontra a fls. 944 a 962 dos autos.

II. Enquadramento fáctico
As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:
1. O autor trabalha desde 12 de Novembro de 1979, por conta e sob a direcção, ordens e fiscalização da ré, na actividade de imprensa desportiva a que a ré se dedica, na redacção do Jornal "A Bola" e na Revista "A Bola Magazine" (FA1).
2. O autor é jornalista com a carteira profissional nº. 280 e é filiado no Sindicato dos Jornalistas (FA2).
3. O autor tem a categoria profissional de "JORNALISTA GRUPO E", aufere a remuneração-base de 179.780$00, acrescida de 5 diuturnidades do valor global de 39.780$00 e de um subsídio de alimentação mensal de 21.538$00 (979$00 por dia útil) (FA3).
4. As funções do autor eram as de redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário sobre acontecimentos ou assuntos desportivos nacionais e internacionais (FA4).
5. Como contrapartida do seu trabalho - como, aliás sucedia com todos os redactores que integravam o quadro redactorial permanente do jornal - foi acordado, desde o início, com o autor e assegurado o pagamento de:
- ordenado base;
- retribuição por isenção de horário de trabalho,
- retribuição fixa por trabalho nocturno, em montante pré-determinado dado ser "normal" a prestação de trabalho entre as 20 e as 7 horas e cujo valor seria também integrado na remuneração dos períodos de férias e nos subsídios de férias e de Natal;
- "subvenção" ou "subsídio" fixo por deslocações em território nacional e ao estrangeiro e cujo valor seria também integrado na remuneração dos períodos de férias e nos subsídios de férias e de Natal, (para além do pagamento, pela empresa, dos custos efectivos de cada deslocação:viagem, alojamento, alimentação, custos de telecomunicações e outros meios ou elementos de trabalho) (FA5).
6. Durante o tempo em que o autor esteve de baixa por doença, recebeu da Segurança Social, os valores seguintes:
- 9.979$00 diários de 01.10.93 a 01.10.94;
- 10.746$00 diários até 02.10.96 (FA6).
7. Em 19.03.97 e alegando que era o único local e trabalho que tinha disponível e que não havia trabalho de redacção que o autor pudesse prestar, a ré colocou o autor na "secção de agenda", num serviço que não tem a ver com a redacção e em lugar físico diferente daquele sector (FA7).
8. A ré incumbiu o autor de proceder à leitura dos diferentes jornais para pesquisar assuntos desportivos que não tenham sido tratados pelo jornal "A Bola" e, bem assim escutar e gravar em fita magnética os blocos informativos das rádios, cassetes gravadas em programas desportivos das televisões e de fazer indexação e um resumo escrito do conteúdo dos mesmos (FA7-A).
9. Pelo menos quando se verificou a suspensão do contrato de trabalho por baixa, em 1993, o autor recebeu as verbas indicadas nas alíneas a) a f) do art. 15º da p.i. (FA8).
10. Em 01.10.93, o autor entrou em situação de baixa prolongada até 01.10.96 (FA9).
11. O autor apresentou-se ao trabalho em 19.03.97, após baixa (FA10).
12. O autor recebeu da Segurança Social Esc.: 9.979$99 diários até 01.10.94 e esc.: 10.746$00 até 02.10.96 (FA12).
13. Quando o autor retomou o trabalho manteve-se a remuneração-base (FA13).
14. Assim como as diuturnidades com a correspondente actualização (FA14).
15. E o subsídio de alimentação pelos montantes actualmente em vigor na empresa (FA15).
16. Quando regressou ao serviço foi integrado com a mesma categoria e antiguidade (FA16).
17. O autor passou a prestar o seu serviço em horário normal (FA17).
18. O autor deixou de prestar serviço fora da sede da ré, no quadro das suas funções na "secção de agenda", pelo que deixou de se deslocar ao exterior (FA18).
19. O jornal "A Bola" e a revista "A Bola Magazine" têm, respectivamente, uma tiragem média diária superior a 160 mil exemplares e tiragem média mensal de cerca de 50 mil exemplares (FA18-A).
20. A ré é associada da associação de imprensa Diária e não Diária (FA18-B).
21. O autor anteriormente trabalhava no jornal "Diário Popular" e prestava colaboração, desde data não apurada, no jornal "A Bola". O autor tem livros publicados desde 1974 e recebeu vários prémios e bolsas, sendo reconhecida nos jornais citados a sua aptidão para as línguas francesa, inglesa e alemã (BI18-C).
22. Em 1979 a Administração da ré convidou o autor para trabalhar no jornal "A Bola", como redactor, e em exclusividade e com total variabilidade de horários em função dos acontecimentos desportivos a cobrir e a relatar (BI19).
23. O autor ao serviço da ré e quando esta o determinava, tinha a responsabilidade do "fecho da edição" do jornal, incumbência esta que era rotativa entre os jornalistas que trabalhavam para a ré, cabendo ao autor tal trabalho, em média, duas vezes em cada mês (BI20).
24. Em Novembro de 1991, aquando das negociações salariais, a Direcção do jornal, decidiu instituir um pagamento aos jornalistas, e entre eles ao autor, a partir daquele ano e nos seguintes, de uma quantia em dinheiro não mencionada nos recibos de vencimento e paga por transferência bancária, titulada por cheques/combustível e títulos de refeição disponibilizados pela ré, ou em dinheiro contra facturas, que os jornalistas teriam de apresentar documentando despesas relacionadas com deslocações, alojamentos, comunicações e alimentação (BI21).
25. O autor não se opôs ao procedimento referido no quesito anterior (BI22).
26. Trata-se duma verba que a ré passou a pagar ao autor mensalmente, inicialmente 14 vezes ao ano e posteriormente, sem diminuição do seu valor, 12 vezes ao ano (BI25).
27. Tais documentos e pagamentos não se referem nem nunca se referiram a verdadeiras despesas com deslocações em serviços já que, quando estas efectivamente ocorriam, eram correctamente processadas e reembolsadas e pagas na sua totalidade contra a entrega dos documentos comprovativos das despesas efectuadas (BI26).
28. Até 30 de Setembro de 1993, a ré pagava ao autor auferia as seguintes quantias:
a)- 179.780$00 a título de remuneração base;
b)- 25.626$00 título de diuturnidades;
c)- 8.577$00 a título de trabalho nocturno nos termos do nº. 5 dos factos assentes, quantia esta também paga aquando das férias, subsídio de férias e de Natal;
d)- 171.548$00 a título de isenção de horário de trabalho;
e)- 16.643$00 a título de subsídio de alimentação;
f)- 67.046$00 a título de subsídio de deslocação nos termos do nº. 5 dos factos assentes, quantia esta paga todos os meses e mesmo aquando das férias, subsídio de férias e de Natal;
g)- Até Novembro de 1991, a ré pagava um valor variável por trabalho realizado com pernoita e trabalho realizado em dia de folga ou por folgas não gozadas, e que a partir de Novembro de 1991, tal pagamento foi englobado no valor pago a título de subsídio de deslocação;
h)- 16.600$00 por cada 2 dias, em média em cada mês, devido pelo "fecho da edição", que era pago pelo valor de 8.300$00 dia e a que era chamado "colaboração Bola", tendo deixado de ser pago a todos os jornalistas, pelo menos em 1999. Provado também que a rubrica "prémio de produtividade" se reporta, após 1991, apenas ao pagamento de trabalho em dias feriados;
i)- entre 20.000$00 a 45.000$00 pagos por artigos escritos para a revista "A Bola Magazine", quando o autor escrevia para a mesma e durante o ano de 1991. A partir dessa data o valor pago passou a ser integrado no subsídio de deslocação;
j)- 72.000$00 referente ao mencionado nos quesitos 21º, 25º e 26º (BI27).
29. Em 30 de Setembro de 1996, tendo decorrido o período máximo de baixa por doença, o autor, após prevenir a ré, apresentou-se ao serviço e pretendeu reiniciar as suas funções (BI28).
30. Durante o período de baixa do autor, a ré não lhe pagou qualquer diferença entre os valores que o mesmo auferira se estivesse ao serviço e o subsídio pago pela Segurança Social (BI29).
31. Quando o autor se apresentou para retomar o trabalho, em 30 de Setembro de 1996, a ré, na pessoa do seu administrador Eng. C, recusou-se a recebê-lo ao trabalho, dizendo-lhe que já não contavam com ele, que as funções que o mesmo poderia vir a desempenhar já não seriam as mesmas, aconselhando-o a apresentar uma nova baixa (BI30).
32. A ré manteve a decisão de não receber o trabalho do autor e não lhe pagou qualquer remuneração entre 30 de Setembro de 1996 e 19 de Março de 1997 (BI31).
33. Só no dia 19 de Março, a ré permitiu que o autor retomasse o trabalho (BI32).
34. A ré, na altura em que o autor retomou funções, tinha preenchido todos os lugares da redacção, mas necessitava duma pessoa para a "secção de agenda", com as funções descritas no nº. 7º-A dos factos assentes (BI33-A).
35. Desde 19 de Março de 1997 a ré incumbiu o autor das funções descritas no nº. 7º-A dos factos assentes (BI34).
36. Desde então, a ré fixou unilateralmente ao autor o seguinte horário: de 2ª a 6º feira das 9.30h às 18.00h, com intervalo das 13.00h às 14.30h, para descanso e refeições (BI35).
37. A ré passou a pagar ao autor a remuneração base de 179.780$00, acrescida de 5 diuturnidades no valor de 39.780$00 e subsídio de alimentação mensal de 21.538$00 (979$00 por dia útil) (BI36).
38. As funções e tarefas que o autor passou a desempenhar correspondem a um trabalho de menor notoriedade já que o autor deixou de elaborar qualquer peça jornalística susceptível de ser publicada pelo jornal, sendo essas funções exercidas, até àquele momento e naquele jornal, por pessoas sem a categoria de jornalistas. Esta situação deu azo a uma diminuição do seu prestígio, bom nome e aceitação profissional, quer junto dos leitores, quer de alguns dos seus colegas de profissão (BI37).
39. Constitui um motivo de sofrimento, desgosto e humilhação para o autor, que influi no seu bem estar e estabilidade emocional (BI38).
40. O chamado "subsídio de deslocação" referido no nº. 5 dos factos assentes e na alínea f) do quesito 27º, é um valor médio acordado entre os jornalistas e a direcção do jornal para compensar o serviço externo realizado, conforme previsto no contrato colectivo de trabalho e que substituí a verba equivalente a 1/30 da remuneração mensal por cada dia completo de serviço externo, para além do pagamento das correspondentes despesas, bem como pagamento de subsídios devidos pela pernoita, folgas não gozadas, trabalho em dia de folga e subsídio pela colaboração na Bola Magazine (BI39).
41. Em vez de se contabilizar diariamente os serviços externos, para maior simplicidade contabilística, os jornalistas e a direcção do jornal acordaram uma verba que corresponde à média que os jornalistas receberiam mensalmente, nos termos da lei, pelo serviço externo, quando as suas funções o determinassem, para além do pagamento das despesas efectuadas em serviço, aplicando-se também aos demais subsídios mencionados no quesito 39º (BI40).
42. A verba indicada na alínea f) do art. 27º tinha a proveniência e o conteúdo do acordo entre os trabalhadores e a Direcção do jornal referido nos arts. 39º e 40º (BI43).
43. As despesas efectivamente realizadas em deslocações eram pagas mediante a apresentação dos correspondentes documentos justificativos (BI46).
44. Após 30 de Setembro de 1996, o autor justificou a ausência com sucessivos atestados médicos (BI48).
45. O "serviço de agenda" existe em alguns jornais e em alguns é desempenhado por jornalistas (BI50).
46. Na "Bola Magazine", o nome do autor vem mencionado como "Grande Repórter" (BI55).
47. À data em que o autor entrou de baixa médica, eram-lhe pagos os valores discriminados no quesito 27º (BI56).

III. Enquadramento jurídico
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações - como resulta do disposto nos arts. 684º, nº. 3, e 690º, do CPC, ex vi do art. 1º, nº. 2, a), do CPT - e considerando que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe, enquanto Tribunal de revista, aplicar o direito aos factos (art. 85º, do anterior CPT, e 729º, do CPC), são as seguintes as questões decidendas:
1. Nulidade do acórdão recorrido;
2. Da admissibilidade ou não de gravação da audiência, com as consequências daí decorrentes;
3. Da categoria profissional do autor e consequências daí decorrentes.
Analisemos, então, de per si, cada um das questões em causa.

1. Quanto às invocadas nulidades do acórdão recorrido.
a) Sustenta a recorrente que nas alegações indicou quais os pontos concretos da matéria de facto que impugnava, por considerar incorrectamente julgados, e que indicou quais os meios probatórios constantes do processo e da gravação da audiência que impunham decisão diversa da recorrida; contudo, o acórdão recorrido não veio a conhecer da impugnação daquela matéria de facto por entender, por um lado, que o recorrente devia ter procedido à transcrição da gravação e, por outro, que a gravação da audiência foi um acto inútil, não podendo ser tomada em conta para efeitos de recurso, por não ser admissível no domínio do CPT/81, aplicável aos presentes autos.
Cabe, antes de mais, referir que a parte coloca a questão de não reapreciação da matéria de facto por parte do acórdão recorrido em sede de nulidade por omissão de pronúncia.
Determina o art. 668º, nº. 1, alínea d), do CPC (aplicável aos acórdãos da Relação por força do disposto no art. 716º, nº. 1, do mesmo diploma legal):
«1. É nula a sentença:
(...)
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...».
Esta nulidade invocada encontra-se directamente relacionada com o estatuído no art. 660º, nº. 2, do CPC, de acordo qual o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras".
Como ensina o Prof. Alberto dos Reis (5), "(...) uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção". E mais adiante "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
Ora, a este respeito, escreveu-se no acórdão recorrido: "Pretende a recorrente que seja alterada parte da matéria de facto dada como provada pela primeira instância, com base no teor dos depoimentos então gravados em sede de audiência de julgamento.
(...)
Sucede que a recorrente não procedeu a qualquer transcrição mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda.
Por outro lado, a presente acção foi instaurada em 26 de Outubro de 1998, razão pela qual rege a tramitação prevista no Código de Processo de Trabalho de 1981".
E mais adiante: "... no que respeita ao direito processual laboral apenas com o novo Código de Processo de Trabalho, entrado em vigor no dia 1.1.2000, se veio a prever e admitir a gravação da prova com vista à sua reapreciação.
Com efeito, e tal como vem sendo entendido, antes da entrada em vigor do actual C.P.T. não era admissível ou válida a gravação da audiência no âmbito do processo laboral".
E, conclui: "... apenas o actual C.P.T. (aprovado pelo Dec.-Lei nº. 480/99), veio estabelecer, nos seus artigos 68º e 80º, o regime da gravação da prova no domínio laboral.
E, sendo assim, é evidente que a gravação da prova efectuada em 1ª instância se traduz num acto inútil e insusceptível de ser tomado em conta para efeitos deste recurso".
Da transcrição efectuada, resulta à evidência que o tribunal se pronunciou sobre a pretendida alteração da matéria de facto.
Todavia, decidiu que a mesma não era possível porque a parte não procedeu à transcrição dos depoimentos considerados pertinentes e ainda porque a gravação da audiência não era admissível.
Ou seja, o acórdão recorrido fundamentou o motivo porque não procedia à reapreciação da matéria de facto.
Por isso, não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia: o que poderá, eventualmente, verificar-se é erro de julgamento caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto.
Só existiria omissão de pronúncia se o acórdão tivesse deixado de se pronunciar sobre qualquer questão que lhe fosse colocada, designadamente da alteração da matéria de facto, e não quando possa existir um erro de julgamento cometido sobre o fundamento da não reapreciação da matéria de facto.
Improcede, por isso, a alegada nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia quanto ao fundamento invocado.
Tal conclusão não obsta, porém, a que este tribunal se pronuncie sobre a alteração ou não da matéria de facto, o que se fará infra, mas em sede de fundamentos de direito do recurso de revista, ou, se se quiser, de "erro de julgamento".

b) A recorrente argui também a nulidade do acórdão recorrido, por não fundamentar "minimamente a confirmação da condenação da R., como até resulta de não ter apreciado as questões de direito fundamentais enunciadas nas alegações de apelação".
Isto é, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (cfr. art. 668º, nº. b), do CPC).
A propósito desta nulidade, escreve o Prof. Alberto dos Reis (6) "Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto".
E mais adiante acrescenta: "Pelo que respeita aos fundamentos de direito, não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou.
Uma coisa deve ter-se como certa: o tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes (...). Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito, está afastada a nulidade do nº. 2 no tocante à justificação jurídica da decisão".
Também sobre a fundamentação jurídica da sentença, escrevem o Prof. Antunes Varela e os Drs. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (7): "Por um lado o julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes; a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador.
Por outro lado, não é indispensável, conquanto seja de toda a conveniência, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão: essencial é que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia".
Ora, analisando o caso sub judice, quanto à invocada nulidade da alínea b), do nº. 1, do art. 668º, do CPC (falta de fundamentos de direito que justificam a decisão), no acórdão recorrido, após se equacionar a questão consistente em saber se a decisão recorrida é passível de correcção, designadamente nas importâncias que a R. foi condenada a pagar ao A., refere que a "decisão recorrida se encontra devidamente elaborada, e que é de manter na sua totalidade, sendo que pouco haverá para acrescentar".
Daqui é legitimo concluir que embora o acórdão recorrido não tenha expressamente referido o art. 713º, nºs. 5 e 6 (visto que não procedeu à alteração da matéria de facto) do CPC, e remetido, também expressamente para esse normativo legal, tal remissão encontra-se sempre presente no acórdão, maxime na frase supra transcrita.
E toda a fundamentação jurídica que aduz tem sempre como "pano de fundo" a sentença da 1ª instância, procurando acrescentar algo mais a esta.
Por isso, não se poderá afirmar que o mesmo é nulo por falta de fundamentação jurídica.
De qualquer modo, ainda que de forma muito sintética e não exaustiva, o próprio acórdão recorrido contém a fundamentação fáctico-jurídica mínima suficiente da decisão.
Com efeito, na parte que ora interessa, começa por analisar o CCT que considera aplicável, para logo concluir que ao Autor, «... Após terminar o impedimento prolongado, deveriam ser atribuídas as mesmas tarefas que sempre exerceu, e não outras de diferente natureza e carácter definitivo junto da "Secção de Agenda"».
E prossegue: vem provado que aquando da celebração do contrato de trabalho entre Autor e Ré, foi entre ambos acordado que a Ré lhe assegurava, desde o início, o pagamento de ordenado base, retribuição por isenção de horário de trabalho, retribuição fixa por trabalho nocturno e subsídio fixo por deslocação.
Assim, uma vez que tais contrapartidas do trabalho prestado pelo Autor foram condição ou pressuposto do respectivo contrato de trabalho, é evidente que não poderão vir a ser-lhe retirados pela Ré".
E, continua: "Relativamente aos montantes dos valores da sanção pecuniária compulsória e da indemnização por danos morais, há que dizer que os mesmos se encontram criteriosamente calculados, tendo em atenção os elementos dos autos.
Finalmente, e no que respeita aos juros, resta dizer que os mesmos são devidos sobre as retribuições em dívida, e a partir do momento em que as mesmas se venceram (obrigação de prazo certo) tal como resulta da alínea a) do nº. 2 do art. 805º do Cód. Civil".
Pela transcrição efectuada, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou "minimamente" os princípios jurídicos, os critérios legais adoptados na resolução das várias questões em litígio (8).
Só uma ausência total de fundamentação (de facto e de direito) geraria a nulidade do acórdão (9).
Improcede, por isso, a alegada nulidade do acórdão recorrida com fundamento na falta de fundamentação jurídica.

2. Da admissibilidade, ou não, da gravação da audiência
Recorde-se que a recorrente sustenta que tendo sido admitida e ordenada em 1ª instância a gravação da audiência, o Tribunal da Relação ficou vinculado quanto à susceptibilidade de impugnação da matéria de facto no recurso de apelação e, além disso, o acórdão recorrido, ao tomar a posição de inutilidade da gravação, para além da polémica, impediu que houvesse decisão quanto a toda a impugnação da matéria de facto, pelo que deveria ter respeitado o contraditório e não lançado mão de uma "decisão surpresa".
A questão da admissibilidade, ou não, da gravação da audiência no âmbito do CPT/1981 tem sido discutida na jurisprudência.
No sentido da admissibilidade, de que pode ver-se, entre outros o Acórdão deste Tribunal de 05.02.03 (10), tem-se sustentado, em síntese, que uma interpretação literal, racional, sistemática, teleológica e enunciativa do art. 24º do DL nº. 329-A/95, de 12.12, impõe a conclusão da aplicação directa do regime instituído pelo DL nº. 39/95, de 15 de Fevereiro (sobre o registo das audiências finais e da prova) ou, ainda que não se aceite essa aplicação directa, então deverá recorrer-se à aplicação subsidiária, nos termos do art. 1º, nº. 2, do CPT de 1981, uma vez que a gravação da prova nos termos do CPC não só não contraria a índole do processo laboral, como a respeita integralmente e contribui para a sua realização.
E, quando o preâmbulo do DL nº. 480/99, de 9 de Novembro (diploma que aprova o Código de Processo do Trabalho de 1999), refere que "se garante às partes o recurso à gravação da audiência em termos consentâneos com os que vigoram no processo civil", "garantir" não significa "atribuir", mas antes "afiançar", "tornar seguro".
Além disso, da exposição dos motivos da Proposta de Lei nº. 225/VII, com base na qual a Assembleia da República autorizou o governo a rever o CPT, consta que a mesma visava esclarecer dúvidas surgidas de aplicação do diploma e ainda consagrar no texto do Código preceitos legais que se encontravam dispersos noutros diplomas.
Contudo, a posição largamente maioritária, quase unânime na jurisprudência, é no sentido defendido no acórdão recorrido - de que no domínio do CPT/81, não é admissível a gravação da prova, nos termos dos arts. 522º-B e 522º-C do CPC, introduzidos pelo DL nº. 39/95, de 15.02 e mantidos na reforma constante dos DL nºs. 329-A/95, de 12.12, e 186/96, de 25.09.
Neste sentido, e entre muitos outros, podem ver-se os Acórdãos deste STJ de 05.06.02, 06.11.02, 15.01.03, 25.06.03, 02.07.03, 24.09.03, 01.10.03, de 29.10.03 e de 09.03.04 (11).
Esta orientação jurisprudencial, em que nos integramos, entende, ser inadmissível a gravação da prova no domínio do CPT de 1981, por, em síntese, o regime deste Código rejeitar tal gravação, não se estando, por isso, perante uma omissão ou lacuna de regulamentação a preencher através da aplicação subsidiária do CPC.
E, na sequência de tal orientação, tem-se também entendido que a força obrigatória do despacho da 1ª instância que deferiu o pedido de gravação da prova, esgota-se em tal decisão de gravação da prova, não se impondo ao Tribunal da Relação, no sentido de ter que proceder à reapreciação da prova só porque houve lugar à gravação, impedido-o de ajuizar da admissibilidade dessa reapreciação da prova (12).

É, então, agora chegado o momento de aplicar as orientações definidas ao caso "sub judice".
A acção foi intentada em 26.10.98 (fls. 2), pelo que à mesma se aplica o CPT/81 (13): logo, tendo em conta a orientação que perfilhamos, não é admissível a gravação da prova.
E, tendo-se procedido indevidamente à mesma, contrariamente ao sustentado pela recorrente, o despacho que a admitiu não constitui caso julgado formal, ou seja, efectuada a gravação, não há lugar, com base nessa gravação, à impugnação da matéria de facto fixada pela 1ª instância, bem como consequente alteração pela Relação das respostas à mesma matéria de facto, conforme previsto nos arts. 690º-A e 712º, nºs. 1, a), e 2, do CPC.
Também não pode colher a argumentação da recorrente de que a interpretação dada pelo acórdão recorrido violou o princípio da cooperação.
Como se afirmou no Acórdão deste Tribunal de 09.03.04, supra citado, as questões relativas á alteração ou não da matéria de facto, quer se situem no plano do funcionamento do ónus da impugnação (arts. 490º e 505º, do CPC) ou da alteração das respostas ao questionário (ou base instrutória), têm um tratamento específico, fora do quadro geral das nulidades processuais, e revestem carácter oficioso (vejam-se a título exemplificativo, os arts. 712º, 722º, nº. 2, e 729º, nº. 3, do CPC, onde se prevê a possibilidade do tribunal superior alterar a matéria de facto e/ou ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto ou para sanação de contradições que haja na mesma).
Por isso, quanto à questão da admissibilidade ou não da gravação da audiência e de transcrição de depoimento das partes, constituiria um acto inútil a audição das partes pela Relação: se estamos no domínio do conhecimento oficioso, quer a posição das partes quanto à gravação, quer o próprio despacho do tribunal recorrido que ordenou a mesma é irrelevante, porquanto o Tribunal da Relação, perante a interpretação jurídica adoptada - de inadmissibilidade da gravação - não poderia deixar de extrair daí as consequências legais.
Aliás, também face à inadmissibilidade da gravação da prova, queda prejudicada a questão da transcrição, mediante escrito dactilografado, das partes da gravação em que a recorrente se funda para a pretendida alteração da matéria de facto: se a gravação não era admissível, qualquer acto decorrente da mesma, como seja a transcrição de depoimentos é puramente inócuo, não podendo ser tomado em conta.
E não se diga, como a recorrente, que a interpretação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da gravação da prova, no domínio do CPT/81 é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e de acesso aos tribunais, podendo mesmo afectar a garantia constitucional da utilização de um processo equitativo.
Em relação ao primeiro dos princípios invocados, importa ter presente que a interpretação normativa acolhida trata de igual modo todas as partes que estejam na mesma situação: isto é, em processo laboral, ao qual seja aplicável o CPT/81, independentemente das partes, não é admissível a gravação da prova, ou, ainda que se tenha procedido à mesma, tal constitui um acto inútil, não vinculando o tribunal superior a reapreciar a prova com base nessa gravação.
Daí que não se possa falar em tratamento discriminatório, ou até arbitrário, por parte do tribunal, sendo certo que a violação do princípio da igualdade não pode resultar "... da comparação entre os resultados de uma interpretação normativa tida por incorrecta e uma interpretação normativa tida por correcta pelo interessado, mas tão-só da comparação, relativamente a cada uma dessas interpretações, do tratamento dado às diversas categorias de destinatários, postergando diferenciações de tratamento não materialmente fundadas" (14).
De igual modo, não se pode ter por violado o princípio de acesso aos tribunais, ou de utilização de um processo equitativo, uma vez que de tais princípios não pode decorrer o direito das partes a recorrerem de toda e qualquer decisão judicial.
Ademais, o facto de nas situações jurídicas em causa, não ser admissível a gravação da audiência, não impede, como já se deixou implícito supra, que a decisão da matéria de facto possa vir a ser alterada (cfr. art. 712º, 722º, nº. 2, e 729º, nº. 3, do CPC).
De resto, no domínio do diploma em causa (CPT/81), sempre as partes têm a faculdade de requerer que a matéria de facto seja julgada por três juízes, ou seja, com intervenção do tribunal colectivo (cfr. art. 63º, do CPT).
Improcede, por consequência, a alegada inconstitucionalidade, na interpretação que considera inadmissível a gravação da prova no domínio do CPT de 1981.

Em sede de matéria de facto, a lei atribui ao Supremo Tribunal de Justiça poderes específicos e limitados ao quadro previsto pelos arts. 722º, nº. 2, e 729º, nº. 3, do CPC.
Os poderes conferidos pelo art. 722º, nº. 2, do CPC, permitem ao Supremo corrigir as ofensas a disposições expressas da lei que exijam certa espécie de prova para a existência de determinados factos ou que fixem a força de determinados meios de prova, ou seja, erros sobre regras de direito probatório material que ocorram no acórdão da Relação, na sentença, ou até nas respostas ao questionário (actualmente base instrutória).
E o poder de ampliar a matéria de facto, a que alude o art. 729º, nº. 3, do CPC, permite corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, impeditivas da aplicação do regime jurídico adequado.
No recurso de apelação que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa, a recorrente impugnou a matéria de facto fixada pela 1ª instância, baseando-se para tanto na gravação da prova efectuada, não tendo aquele tribunal reapreciado a matéria de facto, por inadmissibilidade de tal gravação.
Nas conclusões das alegações do recurso de revista, a recorrente insiste que a decisão da 1ª instância sobre matéria de facto contém "inúmeras contradições, imprecisões, desconformidades e erros de valoração e apreciação da prova" (embora sem as mencionar concretamente), tendo por base os depoimentos gravados.
Não estando em causa qualquer das situações previstas nos normativas legais mencionados - arts. 722º, nº. 2, e 729º, nº. 3, do CPC - e, não se vislumbrando, por isso, fundamento para alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, aceita-se a mesma.
Sem embargo, importa referir que nas conclusões das alegações a recorrente parece insurgir-se contra o facto, dado como provado, que o autor tem a categoria profissional de "Jornalista - Grupo E".
Todavia, compulsados os autos, verifica-se que tal resulta do acordo das partes nos articulados: efectivamente, o autor afirmou-o no art. 3º da p.i. (fls. 3), para depois a ré o confirmar, também no art. 3º, mas da contestação (fls. 45).
Aliás, nos próprios documentos juntos aos autos, emitidos pela ré e que se encontram a fls. 20 a 30 dos autos - "Recibo de Remunerações" - consta a mencionada categoria profissional.
É certo que poder-se-á objectar que nos IRC de trabalho aplicáveis à relação laboral vigente entre as partes - tendo presente que o autor é jornalista, filiado no Sindicato dos Jornalistas e a ré é associada da Associação de Imprensa Diária e não Diária (art. 7º, nº. 1, do DL nº. 519-C1/79, de 29.12) -, inicialmente o CCT para os jornalistas publicado no BTE, 1ª Série, nº. 17, de 08.05.82, e depois o CCT entre Associação de Imprensa não Diária e o Sindicato dos Jornalistas, publicado no BTE, 1ª série, nº. 24, de 29.06.93, aquele concretamente em vigor à data a que se reportam os factos em litígio, não consta tal categoria profissional.
Contudo, desconhece-se se noutra sede, v.g. na empresa ré, existia tal categoria profissional interna.
Por tal motivo, não sendo caso de usar da faculdade prevista no art. 722º, nº. 2, do CPC, entende-se manter o facto, embora, conforme melhor se verá, não assuma significativa relevância à questão decidenda, porquanto o que importará apurar será a categoria-função do autor e não propriamente a categoria-normativa.

3. Da categoria profissional do autor/recorrido
A categoria profissional pode ser entendida na acepção de categoria-função, também denominada de contratual e que corresponde ao conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto do contrato de trabalho, ou seja, corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes deste.
Mas a categoria profissional pode também ser entendida na acepção de categoria-estatuto ou normativa, sendo aquela que define a posição do trabalhador na empresa, cujas tarefas típicas se encontram descritas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva.
A categoria profissional obedece aos princípios da efectividade (no domínio da categoria-função relevam as funções substancialmente pré-figuradas e não as meras designações exteriores), da irreversibilidade (do domínio da categoria estatuto, pois que uma vez alcançada certa categoria, o trabalhador dela não pode ser retirado ou despromovido) e do reconhecimento (a categoria-estatuto tem de assentar nas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador) (15).
Deverá corresponder ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou legalmente ou decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas sim que o núcleo essencial das funções desempenhadas pelo trabalhador se enquadre nessa categoria (16).

No caso "sub judice", o autor alegou que a sua categoria profissional é a de "Jornalista Grupo E" e que admitido ao serviço da ré em 12 de Novembro de 1979, tinha como funções essenciais, até entrar em situação de baixa, em 1 de Outubro de 1993, redigir, com carácter definitivo, artigos crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário sobre acontecimentos ou assuntos desportivos nacionais e internacionais, integrando o quadro redactorial do jornal "A Bola", sendo ainda "Grande Repórter" da revista "A Bola Magazine".
Porém, após 19 de Março de 1997, data em que retomou o trabalho e que cessou a suspensão do contrato por impedimento prolongado, a ré, alegando ter preenchido todos os lugares da redacção e necessitar de uma pessoa na "Secção de Agenda", determinou que o autor passasse a desempenhar tarefas inerentes a estas funções, concretamente, proceder à leitura dos diferentes jornais para pesquisar assuntos desportivos que não tenham sido tratados pelo jornal "A Bola", escutar e gravar em fita magnética os blocos informativos das rádios, cassetes gravadas em programas desportivos das televisões, fazer indexação e um resumo escrito do conteúdo dos mesmos.
Isto é, de acordo com o autor, a ré, de forma unilateral, alterou-lhe as funções, passando estas a ser de menor exigência e notoriedade, com consequente reflexo no abaixamento da remuneração.
Ao invés, de acordo com a ré, as funções do autor eram de jornalista, "actualmente com a categoria E" e, tendo o mesmo passado a trabalhar na "secção de Agenda", não se verificou qualquer baixa de retribuição nem de categoria profissional.
É inquestionável que o autor é jornalista, que a lei define nos seguintes termos (17): "São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica".
Porém, no CCT celebrado entre Assoc. da Imprensa Diária e o Sindicato dos Jornalistas, de 1993, supra citado, surgem também os jornalistas integrados em categorias (cláusula 8ª) (18).
Surge, assim, a categoria relacionada com um aspecto subjectivo, com a pessoa do trabalhador, categoria-habilitação, inserindo-se no grupo profissional "jornalista" (19).
E, tratando-se de uma categoria demasiado ampla, houve necessidade de a subdividir: assim é que se inicia em "Estagiário", depois "Jornalista do I grupo" até "Jornalista do grupo VI", categoria mais elevada.
Da matéria de facto assente não resulta que ao autor tivesse sido atribuída alguma destas categorias, antes possuía a categoria profissional atribuída pela ré de "Jornalista Grau E", não constante do CCT.
Contudo, na análise da questão equacionada, tendo em conta que aquando da celebração do contrato de trabalho o trabalhador se obriga a prestar determinada actividade intelectual ou manual - no dizer da lei o trabalhador deve, em princípio exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado (art. 22º, nº. 1, da LCT) -, o que importa é apurar quais as funções ou tarefas concretas para que o trabalhador foi contratado.
Não consta dos autos a celebração de qualquer contrato escrito entre as partes e o conteúdo do mesmo: mas constam as funções e tarefas que efectivamente o autor desempenhava ao serviço da ré antes da suspensão do contrato, e que hão-de ter-se como as actividades contratadas, ainda que resultantes de um eventual acordo tácito e de alterações que poderão ter ocorrido ao longo do contrato.
Assim, conforme a factualidade provada, até 01.10.93:
- Em 1979 a administração da ré convidou o autor para trabalhar no jornal "A Bola", como redactor (nº. 22);
- As funções do autor eram as de redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário sobre acontecimentos ou assuntos desportivos nacionais ou internacionais (nº. 4).
Após a suspensão do contrato de trabalho, quando o autor regressou ao trabalho, em 19.03.97:
- A ré incumbiu o autor de proceder à leitura dos diferentes jornais para pesquisar assuntos desportivos que não tenham sido tratados pelo jornal "A Bola" e, bem assim escutar e gravar em fita magnética os blocos informativos das rádios, cassetes gravadas em programas desportivos das televisões e fazer indexação e um resumo escrito do conteúdo dos mesmos (nº. 8);
- Quando regressou ao serviço foi integrado com a mesma categoria e antiguidade (nº. 16).
Ou seja, o autor foi contratado para trabalhar como redactor e repórter, o que efectivamente se verificou até à suspensão do contrato, competindo-lhe redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário.
Contudo, após a suspensão do contrato, o autor passou a proceder à leitura de diferentes jornais para pesquisar assuntos de interesse jornalístico, escutava e gravava em fita magnética os blocos informativos das rádios, cassetes gravadas em programas de televisão e fazia um resumo escrito do conteúdo dos mesmos: passou o autor a trabalhar na denominada "Secção de Agenda".
E assim, de redactor de jornal, com a visibilidade inerente a tais funções e, até, notoriedade, o autor passou a realizar um trabalho que se pode considerar de "retaguarda", sem visibilidade e notoriedade, e que ao fim e ao cabo mais não era que coligir elementos para o trabalho a desenvolver por outros trabalhadores da ré.
Temos para nós como inquestionável que este outro trabalho atribuído ao autor, na "secção de agenda", era susceptível de ser exercido por um jornalista - diríamos até que seria aconselhável que fosse realizado por um jornalista -, pois tanto melhor for a qualidade desse trabalho de pesquisa, recolha e selecção de informação, seguramente mais facilitada ficará a tarefa de quem tem que redigir e elaborar o "produto final" (leia-se crónicas, artigos, etc.) e de quem tem que publicar assuntos de interesse jornalístico de modo a manter o jornal sempre com grandes tiragens e com o nível de qualidade a que habituou os seus leitores.
Porém, a questão que se coloca não é essa.
Não se pode olvidar que estamos perante um jornalista que tem livros publicados desde 1974, recebeu vários prémios e bolsas, é reconhecida nos jornais a sua aptidão para as línguas francesa, inglesa e alemã, surgindo o seu nome numa das publicações da ré como "Grande repórter".
Sabido que a definição de categoria profissional pode ter vários acepções, o que releva no caso e importa analisar é se o autor com as funções e tarefas que lhe foram atribuídas após a suspensão do contrato de trabalho, manteve a sua categoria-função ou categoria contratual.
Face ao que se deixou referido, a resposta não pode deixar de ser, como parece evidente, negativa.
De um status de redactor, em exclusividade, de um jornal de grande tiragem (de acordo com a factualidade provada, "A Bola" tinha uma tiragem diária superior a 160.000 exemplares e "A Bola Magazine" uma tiragem média mensal de cerca de 50.000 exemplares), em que participava activamente, aparecendo, por isso, associado a este, o autor passa a desempenhar funções sem notoriedade, que naquele jornal eram exercidas até àquela data por pessoa(s) sem a categoria de jornalistas (20).
Daí que o autor tenha, em consequência, visto diminuir o seu prestígio, bom nome e aceitação profissional, quer junto de os leitores quer junto dos seus colegas de profissão.
E, na sequência do que se deixa exposto, terá que concluir-se que as funções atribuídas a este trabalhador/jornalista, na "Secção de agenda", embora possam ser desempenhadas por um jornalista, não se encontram compreendidas no objecto do contrato de trabalho deste mesmo trabalhador, ou, no limite, só muito infimamente se encontram compreendidas no objecto do contrato de trabalho.
Ora, nos termos da cláusula 12ª do CCT, "O jornalista conserva o direito ao lugar e o tempo de impedimento conta para todos os efeitos como antiguidade".
No mesmo sentido, vai a alínea b), do nº. 1, da cláusula 30ª do mesmo CCT, ao não permitir às empresas "Alterar as condições de trabalho fora dos casos previstos na lei e nesta convenção".
Não se ignora que o contrato de trabalho assume-se cada vez mais como um contrato dinâmico, que muda frequentemente durante a sua execução, tendo em conta, sobretudo, as novas realidades tecnológicas e empresariais, e que compete à entidade empregadora, na execução do contrato, e com base no poder de direcção (art. 39º, da LCT), fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
Todavia, fixado este, ou se se quiser, fixadas as tarefas e actividades que o trabalhador vai exercer, deve tal conteúdo funcional ser respeitado para o futuro.
Assim, no caso, se é certo que ao se garantir o "direito ao lugar" não significa que se garanta o direito ao mesmo lugar em termos físicos, temos, porém, para nós como certo que terá que se garantir o direito ao lugar com o mesmo, ou idêntico conteúdo funcional.
De outro modo, correspondendo à "categoria" de jornalista as mais diversas funções e tarefas, ao lhe poderem ser atribuídas quaisquer funções ou tarefas daquela, poder-se-ia estar por via indirecta a alterar, de forma unilateral, a categoria contratual do trabalhador (21).
Daí que não existindo uma correspondência total entre a categoria normativa e a categoria funcional, podendo aquela por muito vasta abranger várias categorias funcionais, se deva dar prevalência a estas, no sentido de o trabalhador desempenhar as funções e tarefas para as quais foi contratado.
Aliás, mantendo-se no contrato suspenso os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho (22), certamente que não deveria representar surpresa para a ré o regresso ao trabalho por parte do autor (23).
E, assim sendo, considerando que a ré não podia baixar a categoria funcional do autor, improcedem, nesta parte as conclusões das alegações de recurso.
Importa, agora, analisar as consequências decorrentes de a ré/recorrente ter colocado ilegitimamente o autor a desempenhar as funções na "secção de agenda".

a) Quanto à isenção de horário de trabalho
Alega a recorrente que a fixação do horário de trabalho é um poder-dever da entidade patronal, e que a isenção de horário é um benefício da entidade empregadora, que, no caso, resultou das necessidades de serviço da redacção do jornal e não de qualquer condição contratual de que o autor tivesse feito depender o contrato de trabalho.
E, daí, uma vez que o novo serviço onde o autor foi colocado, "Secção de Agenda" não justifica a existência de isenção de horário de trabalho, o autor deixou de praticar tal regime e, consequentemente, deixou de receber a retribuição por isenção de horário de trabalho.
A este respeito, escreveu-se na sentença de 1ª instância: "Conforme provado, autor e ré acordaram que o mesmo, desde o início da sua prestação para a ré e enquanto desempenhou as funções de redactor e repórter inerentes à sua categoria de jornalista, tinha uma grande variabilidade de horários em função dos acontecimentos desportivos a cobrir e a relatar, o que determinava o preenchimento dos pressupostos da atribuição de isenção de horário de trabalho. E os mesmos, só mudaram, porque a ré unilateralmente e duma forma ilegal alterou as funções do autor, e consequentemente lhe atribuiu um novo horário, que não justifica a isenção de horário de trabalho, mas que é incompatível com a real e efectiva prestação dum jornalista com funções de redactor e repórter. Ora nesta situação em que a isenção de horário de trabalho resulta do clausulado do contrato de trabalho, e em que a alteração dos pressupostos legais ocorre por acto ilegítimo da ré, sendo a mesma condenada a restituir as funções que o autor desempenhava anteriormente, também deve ser condenada a pagar-lhe os valores que o mesmo receberia a título de isenção de horário de trabalho caso as tivesse efectivamente desempenhado".
Diga-se, desde já, que se concorda inteiramente com esta interpretação.
É certo que, como princípio geral, nos termos do art. 21º, nº. 1, c), da LCT, a entidade patronal não pode baixar a retribuição do trabalhador.
Todavia, não envolve violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento por isenção de horário de trabalho, quando licitamente a entidade patronal haja determinado a cessação da prestação de trabalho nessas condições de especial disponibilidade (24).
Significa isto, no caso presente, que a ré poderia deixar de pagar a isenção de horário de trabalho ao autor, caso não tivesse acordado com o mesmo, aquando da celebração do contrato, tal pagamento e tivesse feito cessar licitamente a cessação de trabalho nessas condições.
Mas, como já se deixou referido, tal não se verificou no caso presente: a ré só alterou o horário de trabalho do autor, porque de forma ilegal alterou as funções do autor; e, sendo condenada a restituir as funções que o autor desempenhava, também, consequentemente, terá que ser condenada a pagar-lhe a retribuição que ele auferia a título de isenção de horário de trabalho.
Consta, quanto a esta questão, da matéria de facto:
- Como contrapartida do trabalho, foi acordado desde o início, com o autor e assegurado o pagamento de retribuição por isenção de horário de trabalho (nº. 5);
- quando regressou ao trabalho, o autor passou a prestar o seu serviço em horário normal (nº. 17);
- até 30 de Setembro de 1993, a ré pagava ao autor 171.548$00 a título de isenção de horário de trabalho (nº. 28);
- Desde 19 de Março de 1997, altura em que o autor regressou ao trabalho, a ré fixou-lhe unilateralmente o horário de trabalho de 2ª a 6ª feira, das 9.30h às 18.00h, com intervalo das 13.00h às 14.30h, para descanso e refeições e passou a pagar-lhe remuneração de base, acrescida de 5 diuturnidades e subsídio de alimentação mensal (nºs. 36, 37).
Sustenta a recorrente que a interpretação dada pelo acórdão recorrido, e ora sufragada, viola o disposto no art. 39º, nº. 1, da LCT e os arts. 11º, nº. 1, e 14º da LCT, violando, ainda, o princípio constitucional, «... "a trabalho igual, salário igual", porquanto o autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial e, também, com os trabalhadores que estavam efectivamente sujeitos ao regime de isenção de horário para poderem receber essa retribuição».
Vejamos.
O princípio da igualdade, enunciado em temos gerais no art. 13º, da CRP, encontra-se concretizado, relativamente à retribuição, no art. 59º, nº. 1, b), da CRP, que dispõe que "Todos os trabalhadores (...) têm direito (...) à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna".
Pretende-se excluir a discriminação ou os privilégios.
Porém, tal princípio não significa uma igualdade absoluta em todas as circunstâncias, nem impede que possa haver, justificadamente, tratamento diferenciado, ou seja, que a diferenciação de tratamento se mostre legitimada sempre que se baseie numa diferença objectiva de situação e não se fundamente em razão de "... ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social" (art. 13º, nº. 2, da CRP).
No dizer dos Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira (25), "O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio. As diferenciações de tratamento podem ser legitimas quando: (a) se baseiem numa distinção objectiva de situações; (b) não se fundamentem em qualquer dos motivos indicados no nº. 2; (c) tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo; (d) se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas à satisfação do seu objectivo".
Isto é, o princípio constitucional "a trabalho igual salário igual" visa que nenhum trabalhador seja discriminado, em termos de retribuição, relativamente a outros trabalhadores que executam igual trabalho em termos de quantidade, natureza e qualidade.
Haverá violação do princípio da igualdade em termos salariais se a diferenciação da retribuição não resultar de critérios objectivos, ou seja, se o trabalho prestado pelo trabalhador discriminado for igual ao dos restantes trabalhadores, não só quanto à natureza, mas também em termos de quantidade e qualidade (26).
Assim, a violação do princípio constitucional não decorre, necessariamente, da circunstância de trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria profissional auferirem diferentes remunerações: é necessário que se demonstre, que para além da paridade formal das funções exercidas com uma certa categoria, existe também identidade ou equivalência no plano da quantidade e qualidade do trabalho produzido (27).
Naturalmente que o apuramento da violação, ou não, do princípio da igualdade salarial, terá que ser aferido e concretizado casuisticamente, o que pressupõe a análise da realidade material do caso concreto.
Feita esta breve consideração teórica sobre o princípio da igualdade salarial, retornemos, então, à análise do caso concreto.

Concluindo nós, como concluímos, que a ré retirou ilegitimamente ao autor as funções de redactor e repórter que ele vinha exercendo, daí decorre, como consequência, a reconstituição da situação que existiria caso esse acto ilegítimo não fosse praticado, ou seja, o autor colocado novamente nas funções de redactor e repórter e, referente ao período em que foi retirado das funções, a reposição da situação como se tivesse exercido as mesmas funções.
Ao fim e ao cabo, trata-se de colocar o autor na mesma situação que existiria se não houvesse o acto ilegítimo da ré, em equiparação com os outros trabalhadores da ré que tinham isenção de horário de trabalho (cfr. art. 562º, do CC).
Por isso, a comparação do autor, a fazer-se, deverá ser com aqueles outros trabalhadores que se encontravam em regime de isenção de horário de trabalho, e não, como faz a recorrente, com a daqueles trabalhadores sem isenção de horário de trabalho em que o autor foi ilegitimamente colocado.
De outro modo, estar-se-ia a "premiar" o comportamento ilegítimo de uma entidade patronal, que não sofreria as consequências dos seus actos.
O que se deixa afirmado vale por dizer, mutatis mutandis, em relação às restantes remunerações acessórias que a ré retirou ao autor, por virtude de o colocar na "Secção de agenda", sem prejuízo de, ao menos em relação a algumas, ainda se acrescentar algo mais.

b) Subsídio de trabalho nocturno
Nas alegações apresentadas, a recorrente sustenta que o subsídio por trabalho nocturno não é um correspectivo da prestação de trabalho, mas uma compensação pelo incómodo dessa prestação naquele horário fora do normal, e que dadas as funções atribuídas ao autor após a prolongada baixa, este deixou de ter direito a receber subsídio de "trabalho nocturno".
Conforme a matéria fáctica que assente ficou, como contrapartida do trabalho prestado, foi acordado desde o início, entre as partes, o pagamento ao autor de uma retribuição fixa por trabalho nocturno, em montante pré-determinado dado ser "normal" a prestação de trabalho entre as 20 e as 7 horas, sendo que esse valor seria também integrado na remuneração dos períodos de férias e nos subsídios de férias e de Natal.
Estabelece o art. 82º, do DL nº. 49 408, de 24.11.69 (28) que:
"1. Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2. A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie (sublinhado nosso).
3. Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador".
Resulta deste normativo legal, que se deve considerar como retribuição, o conjunto de valores, em dinheiro ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar ao trabalhador em razão da disponibilidade de trabalho por este oferecida àquela.
E, assim sendo, tendo a recorrente acordado com o recorrido, aquando da celebração do contrato, o pagamento de determinado valor fixo durante 14 meses/ano, por trabalho nocturno, dado o seu carácter de regularidade integra a retribuição global do trabalhador (29).
E, tendo o autor deixado de prestar trabalho nocturno e, consequentemente, de receber retribuição a tal título, devido a acto ilegítimo da ré - mudança de funções do autor -, tem este direito a continuar a receber a referida retribuição como se aquele acto não tivesse existido.
E não se argumente com a violação do princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", porquanto a comparação da situação do autor deverá ser com a daqueles outros trabalhadores que auferiam a retribuição por esse trabalho - como seria o caso do autor, se não fosse o acto ilegítimo da ré -, e não com a dos trabalhadores sem trabalho nocturno.

c) Quanto ao subsídio de deslocação
De acordo com a recorrente, os subsídios de deslocação «... nunca poderiam ser considerados retribuições uma vez que não são um correspectivo do trabalho prestado, mas uma "compensação" pelo "sacrifício" da pernoita fora de casa».
E, como o autor, após o período de baixa, nas novas funções não tem que fazer deslocações em serviço, deixou de verificar-se a causa do pagamento daquela compensação.
Em relação a tal subsídio, também designado de "subvenção", provou-se que aquando da contratação do autor, foi acordado que este receberia aquele, fixo, por deslocações em território nacional e ao estrangeiro e cujo valor (de 67.046$00) seria também integrado na remuneração dos períodos de férias e nos subsídios de férias e de Natal (nº. 5).
Em Novembro de 1991, aquando das negociações salariais, a Direcção da ré decidiu instituir um pagamento aos jornalistas, e entre eles ao autor, a partir daquele ano e nos seguintes, de uma quantia em dinheiro não mencionada nos recibos de vencimento e paga por transferência bancária, titulada por cheques/combustível e títulos de refeição disponibilizados pela ré, ou em dinheiro contra facturas, que os jornalistas teriam de apresentar documentando despesas relacionadas com deslocações, alojamentos, comunicações e alimentação.
O autor não se opôs ao pagamento daquela verba sob aquela forma de procedimento, sendo que a ré inicialmente pagava 14 vezes ao ano e, posteriormente, sem diminuição do valor, 12 vezes ao ano.
Mas tais documentos e pagamentos não se referem nem nunca se referiram a verdadeiras despesas com deslocações em serviços, sendo certo que quando estas ocorriam, eram processadas, reembolsadas e pagas na sua totalidade contra a entrega dos documentos comprovativos das despesas efectuadas (nºs. 24 a 27).
O valor do subsídio correspondia a um valor médio acordado entre os jornalistas e a direcção do jornal para compensar o serviço externo realizado, conforme previsto no CCT, e que substitui a verba correspondente a 1/30 da remuneração mensal por cada dia completo de serviço externo, para além do pagamento das correspondentes despesas, bem como pagamento de subsídios pela pernoita, folgas não gozadas, trabalho em dia de folga e subsídio pela colaboração na "Bola Magazine" (nº. 40).

A este respeito, importa transcrever o que se escreveu e decidiu na sentença da 1ª instância, por se perfilhar inteiramente tal entendimento:
"Ora esta prestação tem todas as características duma prestação de carácter retributivo considerando que a mesma é contrapartida da prestação do trabalho, foi fixada pela vontade das partes, até ultrapassando as normas estipuladas no CCT, já que aglutina várias prestações autonomamente ali discriminadas, tem carácter regular e periódico e o seu valor não deixa de ser significativo em relação ao valor do vencimento base. O facto de se ter fixado um valor médio fixo é igualmente elucidativo da sua vinculação prévia e do nexo existente entre a mesma e as expectativas de ganho do trabalhador. Constitui, pois, uma prestação de carácter retributivo que a ré não podia deixar de pagar ao autor após este regressar ao desempenho das suas funções".
Mais uma vez, o que está em causa é que a ré retirou indevidamente ao autor as funções que ele exercia antes da baixa prolongada e, só por isso, o trabalhador deixou de prestar o trabalho nas condições de atribuição do "subsídio de deslocação" (serviço externo, colaboração na "Bola Magazine", etc.).
Assim, do que se trata é de repor a situação que existiria como se aquele acto não tivesse sido praticado pela ré.

d) Quanto ao "fecho da edição"
De acordo com as alegações apresentadas pela ré, as funções em causa fazem parte da função normal do jornalista e a importância de 8.300$00 não era paga como correspectivo pelo trabalho de fecho do jornal, mas sim pelas horas tardias em que anteriormente era exercida essa tarefa (4 ou 5 da manhã).
E a quantia deixou de ser paga aos jornalistas da redacção, a partir de 1991, dado que com as novas tecnologias a edição do jornal passou a fechar mais cedo.
Assim, tendo cessado a causa para o pagamento da referida quantia pelo "fecho da edição", extinguiu-se o correspondente direito ao seu pagamento.
Recorde-se que consta da matéria de facto que o autor ao serviço da ré, e quando esta o determinava, tinha a responsabilidade do "fecho da edição" do jornal, incumbência esta que era rotativa entre os jornalistas que trabalhavam para a ré, cabendo ao autor tal trabalho, em média, duas vezes em cada mês.
Mais se provou que a ré deixou de pagar tal importância a todos os jornalistas, pelo menos em 1999.
Mas nada mais se provou, designadamente o porquê da quantia ter deixado de ser paga aos jornalistas da redacção, ou seja, não se provou a causa da cessação do pagamento daquela quantia aos outros jornalistas.
Daí que, face àquela matéria de facto, tendo o autor a responsabilidade do "fecho da edição" até à baixa por doença, e tratando-se de uma importância que lhe era paga com carácter regular e periódico (16.600$00 por cada dois dias, à razão de 8.300$00 por dia) não podia a ré deixar de ser condenada, como foi, no pagamento das quantias devidas a tal título.
Improcedem, por isso, nesta parte, as conclusões das alegações de recurso.

e) Quanto ao pagamento aos jornalistas de despesas não agendadas para acesso às fontes de informação (conclusão LX das alegações da recorrente e 27 h) da B.I.)
A recorrente sustenta que a quantia que era paga ao A., mencionada na alínea h) do ponto 27 da BI, destinava-se ao pagamento aos jornalistas de despesas não agendadas para acesso às fontes de informação, conforme acordado em 1991 entre administração da R. e os jornalistas: e, como o Autor nas novas funções na "Secção de Agenda" após a prolongada baixa, já não tem que realizar quaisquer deslocações para acesso às fontes de informação, deixou de se verificar a causa para a realização daqueles pagamentos.
O art. 27º, h), da BI corresponde ao nº. 28, h), da matéria de facto, que se reporta ao pagamento pelo "fecho de edição", também chamado "colaboração Bola".
Ora, o alegado nesta matéria pela recorrente quanto ao fundamento do pagamento - despesas não agendadas para acesso às fontes de informação -, não tem correspondência com a matéria fáctica que assente ficou, antes desta resulta que o Autor tinha a responsabilidade do "fecho de edição" do jornal, cabendo-lhe, em média, duas vezes em cada mês, recebendo 8.300$00 dia (nºs. 23 e 28, h) da matéria de facto).
E, assim sendo, a fundamentação para a condenação da R. no pagamento das importâncias pelo "fecho de edição", já consta supra, sob a alínea d).
Mas se porventura a R., ao mencionar "deslocações para acesso às fontes de informação" (conclusão LXII das alegações), pretende referir-se ao subsídio de deslocação acordado em Novembro de 1991 (cfr. nºs. 5, 24, 26, 27, 28 f), 40 da matéria de facto), também a fundamentação para a condenação no seu pagamento já consta supra, sob a alínea c), pelo que se remete para a mesma.
De todo o modo, importa realçar que uma vez que após a baixa por doença do autor, a ré lhe retirou ilegitimamente as funções que ele anteriormente exerceu, de redactor e repórter, do que se trata é tão só de repor a situação que existia antes da retirada ilegítima das funções: donde, assiste "jus" ao autor a exigir tal pagamento.
Com efeito, tivesse o autor continuado a exercer aquelas funções e certamente que teria continuado a realizar "deslocações para acesso às fontes de informação".
Também aqui não está em questão a natureza reversível do pagamento, mas antes que a causa que dá origem a este se manteria, caso não tivesse existido o acto ilegítimo da ré/recorrente, donde a improcedência das alegações de recurso.

f) Quanto às diferenças salariais entre a retribuição do autor em 30 de Setembro de 1993 - actualizada de acordo com a categoria e antiguidade do mesmo -, e os valores pagos pela Segurança Social no período em que esteve de baixa (01.10.93 até 01.10.96)
Durante o período de baixa do autor, a ré não lhe pagou qualquer diferença entre os valores que o mesmo auferia se estivesse ao serviço e o subsídio pago pela Segurança Social.
Por isso, com fundamento na cláusula 70ª, nº. 1, do CCT de 1982 (30) (publicado no BTE, 1ª Série, nº. 17, de 08.05.82), as instâncias condenaram a ré em tais diferenças salariais, em montante a apurar em execução de sentença.
Todavia, importa ter presente que o CCT aplicável é o de 1993 (publicado no BTE, 1ª Série, nº. 24, de 29.06.93), que entrou em vigor em 04.07.93, e não aquele supra referido, já que o Autor entrou de baixa em 01/10/1993.
Com efeito, dispõe a cláusula 3ª, nº. 1, do CCT de 1993, que o mesmo entra em vigor cinco dias após a publicação no BTE; e na cláusula 63ª, nº. 1, estabelece-se que com a entrada em vigor da convenção, fica revogada a anterior convenção colectiva.
Embora não localizemos no CCT de 1993 qualquer normativo que contemple o benefício ou complemento em causa, o certo é que no nº. 2 da cláusula 63ª deste CCT, se ressalva que não podem as empresas retirar quaisquer regalias de carácter permanente que venham sendo asseguradas.
Ora, uma das regalias de carácter permanente que vinham sendo assegurados aos jornalistas era o contemplado no nº. 1 do art. 70º do CCT/82: "a empresa é obrigada a pagar a remuneração mensal completa ao jornalista com baixa por doença, devendo este, quando receba o subsídio da caixa de previdência, fazer entrega da respectiva importância na tesouraria da empresa".
Nesta sequência, é de concluir que o autor tem direito às alegadas diferenças salariais, líquidas, entre a retribuição que auferia em 30 de Setembro de 1993 (actualizada de acordo com a antiguidade e categoria do trabalhador) e os valores pagos pela Segurança Social no período de 01.10.93 a 01.10.96.
Improcedem, por isso, nesta parte, as conclusões das alegações de recurso.

g) Quanto ao pagamento das importâncias como se o autor estivesse ao serviço da ré, no período que medeia entre 02.10.96 e 18.03.97.
As instâncias condenaram a ré ao pagamento "integral das quantias que o autor receberia se estivesse ao serviço da ré no período que medeia entre 02.10.96 a 18.03.97, e que traduzem nos valores mencionados em 3. devidamente actualizados àquela data, a liquidar em execução de sentença".
No entendimento da recorrente, não pode o autor receber a retribuição correspondente a um período em que não prestou trabalho, por razões que não lhe são imputáveis (a ela, recorrente).
Todavia, afigura-se-nos ser manifesto que não assiste razão à recorrente.
Com efeito, a factualidade assente mostra que no período em causa o autor colocou à ré a sua disponibilidade para trabalhar, e esta não aceitou, e impediu o autor de retomar o trabalho.
Senão vejamos.
Mostra-se provado que em 30 de Setembro de 1996, tendo decorrido o período máximo de baixa por doença, o autor, após prevenir a ré, apresentou-se ao serviço e pretendeu reiniciar as suas funções (nº. 29).
A ré, na pessoa do seu administrador, Eng. C, recusou-se a recebê-lo ao trabalho, dizendo-lhe que não contavam com ele, que as funções que o mesmo poderia vir a desempenhar já não seriam as mesmas, aconselhando-o a apresentar uma nova baixa (nº. 31).
A ré manteve a decisão de não receber o trabalho do autor e não lhe pagou qualquer remuneração entre 30 de Setembro de 1996 e 19 de Março de 1997, apenas lhe permitindo retomar o trabalho nesta última data (nºs. 32, 33).
Improcedem, assim, também nesta parte, as conclusões das alegações de recurso.

h) Quanto aos danos não patrimoniais
O acórdão recorrido condenou a ré no pagamento ao autor da quantia de 2.000.000$00, a título de danos não patrimoniais.
A ré/recorrente sustenta nas alegações de recurso que inexiste fundamento legal para a condenação a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, ou quando assim se não entenda, que o valor indemnizatório fixado se mostra excessivo.
Importa, por isso, por um lado, apurar da admissibilidade de reparação autónoma dos danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual e, por outro lado, respondendo afirmativamente a essa questão, apurar o montante de indemnização por danos não patrimoniais.
A questão da admissibilidade da reparação autónoma por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual, tem gerado controvérsia quer a nível da doutrina quer a nível da jurisprudência, embora actualmente a posição dominante, diríamos praticamente uniforme, seja no sentido de tal admissibilidade.
Assim, a tese dos que defendem a inadmissibilidade da referida indemnização, baseia-se num argumento de ordem sistemática, consistente no facto do art. 496º, do CC, que consagra a responsabilidade por danos não patrimoniais estar inserido na subsecção da responsabilidade civil por factos ilícitos: daí se poderia inferir que tais danos só relevam no âmbito da responsabilidade extracontratual; mas também, de acordo com tal tese, a ressarcibilidade dos danos morais na responsabilidade contratual constituiria um factor de perturbação da certeza e segurança no comércio jurídico, conduzindo à comercialização de valores morais (31).
Porém, tese contrária é defendida pela maior parte da doutrina e pela jurisprudência dominante (32).
Como se assinala no acórdão de 03-02-99, infra mencionado, a inserção sistemática do art. 496º, do CC, integrado na regulamentação da responsabilidade extracontratual, não implica a não extensão do princípio contido no seu nº. 1 à responsabilidade contratual.
Conhecida pelo legislador a existência, tanto no direito alemão, como no direito italiano, de normas restringindo a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais aos casos em que a lei a previsse, parece razoável entender-se que a adesão a este princípio deveria ter sido, da mesma forma, manifestada de forma clara.
Além disso, não se vêem razões que desaconselhem a aplicação analógica do art. 496º, do CC, à responsabilidade contratual ou, por outra via, uma interpretação ampla dos arts. 798º e 804º, quando falam em "prejuízos" e em "danos" sem concretizar o seu âmbito. Será suficiente, para não estender demasiadamente o risco de incerteza no plano negocial, a observância cuidadosa do princípio segundo o qual os danos não patrimoniais só são indemnizáveis quando a sua gravidade o justifique. E não se argumente com a ideia segundo o qual o Código Civil terá regulado de forma estanque as duas formas de responsabilidade civil - a contratual e extracontratual -, aproveitando a secção dedicada à obrigação de indemnização para aí regulamentar os pontos comuns a uma e outra; é que ninguém poderá negar que é no campo da responsabilidade contratual que se encontra uma disposição específica para os casos de mora na responsabilidade extracontratual - art. 805º, nº. 3.
Esta é a orientação que tem vindo a ser sufragada pela 4ª secção deste STJ (33), e que merece a nossa concordância.
Assim, assente em sede teórica a admissibilidade da indemnização por danos não patrimoniais, é agora chegado o momento de analisar se no caso "sub judice" se verificam os requisitos da indemnização e, em caso afirmativo, o "quantum" indemnizatório.

São elementos constitutivos da responsabilidade civil, em observância ao disposto no art. 483º do CC, o facto, a ilicitude, a culpa (imputação do facto ao lesante), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Já se analisou supra que a ré colocou o autor na "secção de agenda", quando o seu trabalho anterior era de redactor e repórter.
Tal alteração de funções, imputável à ré, como se concluiu, foi ilícita.
Verifica-se, por isso, um facto ilícito e culposo da ré (este não tem que revestir a modalidade de dolo, pois, conforme resulta do disposto no art. 483º, do CC, a lei apenas exige como elemento constitutivo da obrigação de indemnizar a simples culpa).
E quanto ao dano?
Este encontra-se também presente, pois, como resulta dos autos, as funções e tarefas que o autor passou a desempenhar correspondem a um trabalho de menor notoriedade - sendo que tais funções eram exercidas até àquele momento, e naquele jornal, por pessoas sem a categoria de jornalistas. E, nestas novas funções e tarefas, o autor deixou de elaborar qualquer peça jornalística susceptível de ser publicada pelo jornal, situação que deu azo a uma diminuição do seu prestígio, bom nome e aceitação profissional, quer junto dos leitores, quer de alguns dos seus colegas de profissão.
Não se pode olvidar, como já se deixou explicito no acórdão, a "imagem profissional" de que o autor gozava: jornalista com livros publicados, que recebeu vários prémios e bolsas, "grande repórter".
Certamente por isso, a mudança de constituiu um motivo de sofrimento, desgosto e humilhação para o autor, que influiu no seu bem estar e estabilidade emocional.
Finalmente, presente está também o nexo de causalidade entre o facto e o dano (a alteração de funções do autor provocou nesta as consequências descritas).
Uma vez aqui chegados, é agora o momento de determinar se o montante indemnizatório fixado pelas instâncias (2.000.000$00) se mostra adequado.
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (art. 496º, nº. 1, do CC); e o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no art. 494º, ou seja, a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que o justifiquem (nº. 3 do referido art. 496º).
Isto é, no dizer dos Prof. Pires de Lima e Antunes Varela (34), o montante da indemnização "(...) deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida".
Ou, como se afirmou no acórdão do STJ de 08-05-02 (35), "Não sendo os danos não patrimoniais materialmente mensuráveis e visando a quantia a atribuir a esse título ao lesado, não propriamente indemnizá-lo mas, antes, compensá-lo com uma quantia em dinheiro, cuja aplicação em bens materiais ou morais possa de algum modo contribuir para minorar o seu sofrimento, a quantificação de dano dessa natureza tem de ser feita pelo recurso aos critérios de equidade, em que se terão em devida conta o grau de culpa do lesante a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias atendíveis como, por exemplo, a gravidade da lesão a desvalorização da moeda, os padrões normalmente utilizados em casos análogos etc.".
No caso em análise:
- A conduta ilícita da ré prolongou-se pelo menos desde Março de 1997 até Julho de 2001 (data da sentença de 1ª instância);
- O autor, redactor e repórter, passou a exerceu funções que até àquele momento eram desempenhadas na ré por pessoas não jornalistas;
- Devido à conduta ilícita da ré, o autor sofreu desgosto e humilhação.
Desconhece-se a situação económica quer do lesante quer do lesado, embora face à tiragem média diária de "A Bola" (superior a 160 mil exemplares) e da "Bola Magazine" (média mensal de cerca de 50 mil exemplares), seja de presumir boa a da ré, e, face aos rendimentos do trabalho, por parte do autor, seja de presumir uma situação económica acima da média, por parte deste.
O grau de culpabilidade da ré é médio, atendendo ao período de cerca de 6 anos que não proporcionou ao Autor o desempenho das funções para as quais tinha sido contratado.
A gravidade dos danos é também de considerar média, tendo em conta a humilhação que o autor sofreu.
Assim, ponderado todo este circunstancialismo, considera-se justa e equilibrada a indemnização de 2.000.000$00 (actualmente € 9.975,96), atribuída a título de danos não patrimoniais fixada pelas instâncias.
Improcedem, por isso, também quanto a esta parte, as conclusões das alegações de recurso.

i) Quanto aos juros de mora
O acórdão recorrido condenou a ré nos juros de mora sobre as retribuições em dívida, "... e a partir do momento em que as mesmas se venceram (obrigação de prazo certo) tal como resulta da alínea a) do nº. 2 do art. 805º do Cód. Civil".
Alega a ré que mesmo que fosse condenada a reconhecer os direitos do autor, esse reconhecimento só se efectivaria com o trânsito em julgado da sentença recorrida, pelo que não estaria em mora até esse momento.
Tendo presente que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804º, nº. 1, do CC), importa, no caso, distinguir e precisar duas situações: a das diferenças remuneratórias "lato sensu", em dívida, por um lado, e a da indemnização por danos não patrimoniais, por outro.
Quanto à primeira das situações, rege o disposto no art. 806º, nº. 1, do CC, nos termos do qual "Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora".
Ou seja, o pagamento das remunerações em dívida ao autor constitui uma obrigação pecuniária adstrita à empregadora/ré por força do contrato, encontrando-se na sua disponibilidade o conhecimento do montante exacto da dívida na situação de incumprimento (36).
Daí que o não pagamento das remunerações em dívida, dê lugar a juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das remunerações em falta.
Já quanto à indemnização por danos não patrimoniais, a quantia vence juros de mora à taxa legal, mas apenas desde a decisão da 1ª instância até integral pagamento (cfr. arts. 559º e 805º, nº. 3, do CC) (37).
Na verdade, não obstante o princípio afirmado naquele nº. 1, do art. 806º, do CC, não poderá deixar de ter-se em consideração a natureza ilíquida, o "quantum" da indemnização, até à sentença condenatória.
Até essa data não há mora, uma vez que a falta de liquidez não é imputável à ré (art. 805º, nº. 3, 1ª parte, do CC).
Assim, em síntese, quanto às remunerações em dívida são devidos juros de mora à taxa legal desde o vencimento de cada uma das prestações e quanto à indemnização por danos não patrimoniais desde a data da sentença da 1ª instância (16.07.01) até integral pagamento.
Procedem parcialmente, nesta parte, as conclusões das alegações da ré.

j) Quanto à sanção pecuniária compulsória
É sabido que a sanção pecuniária compulsória, inovadoramente introduzida no nosso Código Civil pelo DL nº. 262/83, de 16 de Junho, visa forçar o devedor de uma obrigação de prestação de facto ou de abstenção infungíveis a cumprir a obrigação a que está adstrito, e não propriamente a ressarcir o credor do dano que tenha sofrido em consequência do incumprimento por parte do devedor (38).
E, como se decidiu no acórdão deste Tribunal de 09.03.04, supra referido, é possível até numa execução para prestação de facto infungível, a pedido do exequente, fixar uma sanção pecuniária compulsória ao executado, apesar de ela não ter sido fixada na sentença que serve de título executivo.
No caso "sub judice", o autor/recorrido pediu a condenação da ré/recorrente numa sanção pecuniária compulsória por cada dia em que recuse àquele a prestação do seu trabalho de redactor e de repórter.
O acórdão recorrido condenou a ré, além do mais, a restituir ao autor as funções de redactor e repórter e no pagamento do montante de 100.000$00, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia que recuse ao autor a prestação daquelas funções.
Tratando-se de uma prestação de facto infungível, face ao que se deixou referido, a condenação da ré não merece qualquer censura (39).
Improcedem, por isso, também nesta parte as conclusões das alegações de recurso.

IV. Decisão
Termos em que se decide conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido na parte relativa à condenação dos juros de mora, os quais são devidos em relação às remunerações em dívida desde o vencimento de cada uma das prestações, e em relação à indemnização por danos não patrimoniais desde a sentença da 1ª instância.
Custas por recorrente e recorrido na proporção, respectivamente, de 9/10 e 1/10.

Lisboa, 16 de Junho de 2004
Vítor Mesquita
Fernandes Cadilha
Mário Pereira
_______________
(1) Por manifesto lapso, que agora se rectifica (vide infra factos nºs. 32 e 33), as instâncias escreveram "2/10/97", quando pretendiam escrever "2/10/96".
(2) Que incidiu sobre a questão de saber se a partir de 1 de Janeiro de 1997, era ou não legal a gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, no domínio do processo laboral, e se devia o Tribunal da Relação reapreciar a prova gravada em 1ª instância; na afirmativa, se houve ou não violação do princípio do contraditório ao não reapreciar a matéria de facto, não tendo tal questão sido suscitada pelas partes, nem tendo elas sido ouvidas antes da prolação do acórdão.
Finalmente, o referido parecer pronunciou-se ainda sobre a aplicabilidade do nº. 2 do art. 690º-A do CPC, na redacção primitiva, a um recurso de apelação instruído e julgado depois da entrada em vigor do DL nº. 183/00, de 10 de Agosto.
(3) Este sobre a questão essencial de saber se pode a afectação ao serviço de agenda de um órgão de comunicação social considerar-se enquadrável no perfil funcional da categoria de jornalista.
(4) Que incidiu, fundamentalmente, sobre a compatibilização, ou não, das funções exercidas pelo autor na "Secção de Agenda" e a sua categoria profissional de jornalista.
(5) Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, Vol. V, pág. 143.
(6) Obra citada, pág. 140-141.
(7) Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 688.
(8) Nas conclusões das alegações de recurso (nºs. XIII e XIV), a recorrente sustenta que o acórdão recorrido não apreciou as questões de direito fundamentais enunciadas nas alegações de apelação.
Porém, como já se deixou referido, o acórdão recorrido não tinha que analisar todos os argumentos jurídicos alegados pelas partes: o que tinha que fazer - e fez - era invocar e apontar a(s) solução(ões) jurídicas.
(9) Vide, neste sentido, por todos, Ac. do STJ de 19.02.98 (Processo nº. 148/97) e de 18.04.01 (Agravo nº. 3610/00), ambos da 4ª Secção.
(10) Processo nº. 4399/02, 4ª Secção. Também o Ac. deste Tribunal de 20.01.00 (Agravo nº. 212/99), parece, ainda que de forma implícita, admitir a gravação da prova.
(11) Proc. nº. 457/02, 877/02, 2769/02, 4075/02, 3700/02, 1547/03, 283/03, 1890/03 e 2810/03.
(12) Neste sentido, entre outros, os Acórdãos já supra referidos de 06.11.02 e de 15.01.03.
(13) O CPT de 1999, - que revogou o de 1981 -, aprovado pelo DL nº. 480/99, de 09.11, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, apenas se aplica aos processos instaurados a partir dessa data (arts. 2º e 3º do decreto preambular).
(14) Ac. do Tribunal Constitucional de 23.04.04 (Ac. nº. 183/04, Proc. nº. 742/03, DR - II Série, nº. 109, pág. 7269).
(15) Ac. do STJ de 23.05.01 (Revista nº. 266/01). No mesmo sentido, e entre outros, podem ver-se os acórdãos do STJ de 17-01.01 (Revista nº. 72/00), de 04.04.01 (Revista nº. 3235/00), e de 23.05.01 (Revista nº. 266/01), todos da 4ª Secção.
(16) Neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 24.02.99 (Revista nº. 197/98), de 14.04.99 (Revista nº. 388/99) e de 16.05.91 (Revista nº. 3113/00), todos da 4ª Secção.
(17) Art. 1º, nº. 1, da Lei nº. 1/99, de 13 de Janeiro. Definição idêntica consta também da cláusula 7ª do CCT de 1993.
(18) Não importa, aqui e agora, analisar se com maior ou menor rigor conceptual.
(19) Conforme decorre do art. 4º, da LCT, a lei pode fazer depender o exercício de determinada actividade, da posse da carteira, profissional, importando a sua falta a nulidade do contrato.
(20) A ré/recorrente sustentou que as funções atribuídas ao autor/recorrido, após a baixa prolongada se adequavam melhor à sua situação psíquica e física.
Porém, o que releva, e importa atender, é que não resulta da matéria de facto que após a baixa por doença o autor sofresse de qualquer limitação que o impossibilitasse de exercer as funções de redactor e repórter.
(21) Não está aqui em causa a possibilidade da entidade patronal, dentro da chamada polivalência funcional, a título permanente ou não, encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e sejam afins ou apresentem ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva (art. 22º, nº. 2, da LCT).
Mas essas outras actividades hão-de ser acessórias, continuando a função habitual a ser a correspondente à categoria (nº. 3 do mesmo artigo).
De igual modo, afastado está o chamado "jus variandi" (art. 22º, nº. 7, da LCT), que representa a faculdade do empregador exigir ao trabalhador, sempre por tempo determinado, a realização de tarefas não abrangidas pelo contrato de trabalho, ainda que ao nível da afinidade ou conexão. Mas esta figura exige que verifiquem, cumulativamente, estes requisitos: a) interesse objectivo da empresa na alteração de funções e inexistência de modificação substancial da posição do trabalhador.
(22) Art. 2º do DL nº. 398/83, de 02.11 e cláusula 12ª, nº. 1, do CCT.
(23) No acórdão d.este Tribunal de 04.12.02 (Revista nº. 2427/02 - 4ª Secção) analisou-se, a este propósito, uma situação que se poderá considerar bem mais expressiva que a dos presentes autos, quanto à ausência do trabalhador da empresa: a de uma trabalhadora que se encontrava com licença sem retribuição por período superior a 21 anos.
Pois bem: aí se concluiu que tendo a entidade patronal concedido à trabalhadora a referida licença sem retribuição, de duração indefinida, ao abrigo do art. 16º, nº. 1, da LFFF, dela decorre que o período da licença conta para efeitos de antiguidade e que ainda que tal licença se tenha mantido por mais de 21 anos, sem contactos entre a trabalhadora e a entidade patronal, aquela mantém o direito ao lugar.
(24) Por todos, neste sentido, acórdãos do STJ de 13.03.01 (Revista nº. 3599/00) e de 20.02.02 (Revista nº. 2650/01), ambos da 4ª Secção.
(25) Constituição da República Portuguesa, Almedina, 3ª edição, pág. 128.
(26) Neste sentido, a jurisprudência é unânime. Vejam-se, entre outros, Ac. do STJ de 21.11.94 (CJ/S, ano 2º, tomo III, pág. 292), de 28.02.96 (Recurso nº. 4180), de 18.11.97 (Recurso nº. 44/96), de 17.01.01 (Recurso nº. 2367/00), de 06.02.02 (Recurso nº. 1441/01), de 06.03.02 (Recurso nº. 4018/01), de 24.04.02 (Recurso nº. 1589/01), de 08.05.02 (Recurso nº. 34446/01), de 19.10.02 (Recurso nº. 780/02), e de 07.05.03, todos da 4ª Secção.
(27) Vide, por todos, na jurisprudência recente, Ac. do STJ de 02.10.02 (Recurso nº. 4101/01) e de 24.09.03 (Recurso nº. 3997/03), ambos da 4ª Secção.
(28) De conteúdo idêntico é a cláusula 35ª do CCT de 1993.
(29) Vide, a título de exemplo - no sentido de que o trabalho nocturno pago com carácter de regularidade e periodicidade, integra a retribuição global -, o acórdão recente do STJ de 14.01.04 (Proc. nº. 3379/03 - 4ª Secção).
(30) A qual dispõe: "A empresa é obrigada a pagar a remuneração mensal completa ao jornalista com baixa por doença, devendo este, quando receba o subsídio da caixa da previdência, fazer entrega da respectiva importância na tesouraria da empresa".
(31) Neste sentido, podem ver-se, por todos, A. Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, Vol. I, 10ª edição, pág. 602 e segts; Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 123º, págs. 253 a 256; Antunes Varela e Pires de Lima, CC Anotado, Coimbra Editora, Vol. I, 4ª edição, págs. 501 e 502; Jorge de Figueiredo Dias e Jorge Sinde Monteiro, Responsabilidade médica em Portugal, Boletim do Ministério da Justiça, pág. 21 e segts.
(32) Na doutrina, podem ver-se Vaz Serra, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 108º, pág. 222, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7ª edição, pág. 385 a 387, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 7ª edição, págs. 523 e 524, António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, pág. 31, nota 77 e especificamente para a área laboral, Maria João Matos, Indemnização por danos morais na responsabilidade contratual laboral, Prontuário da Legislação do Trabalho, Actualização nº. 41, edição do Centro de Estudos Judiciários.
Na jurisprudência, podem ver-se, por todos, Ac. do STJ de 09-12-93 (CJ/STJ, 3º, 174), de 21-03-95 (BMJ 445-487), de 17-11-98 (CJ/STJ, 3º, 124), de 25-11-98 (BMJ 481-470), de 03-02-99, (Proc. nº. 1262/98-A, da 2ª Secção), de 07-11-01, (Proc. nº. 1193/01) e de 18-12-01, (Proc. nº. 2771/01), todos da 4ª Secção.
(33) Vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos de 08-05-02 (Proc. nº. 3662/02), de 25.05.02 (Proc. nº. 1659/01), de 05.06.02 (Proc. nº. 3724/01), de 02-10-02 (Proc. nº.782/02), de 09.10.02 (Proc. nº. 3661/01), de 27.11.02 (Proc. nº. 2423/02), de 19.02.03 (Revista nº. 2673/02) e de 20.11.03 (Proc. nºs. 2170/03 e 3743/02).
(34) C.C. Anotado, citado, pág. 501.
(35) Proc. nº. 366/02.
(36) Neste sentido, entre outros, veja-se o Ac. do STJ de 08.05.02 (Revista nº. 3665/01 - 4ª Secção).
(37) Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 25.06.02 (Revista nº. 879/02).
(38) Vide Ac. do STJ de 23.01.02, de 25.06.02 e de 09.03.04 (Proc. nº. s 2071/01, 878/02 e 4060/03, respectivamente, todos da 4ª secção).
(39) Tenha-se presente que nas conclusões das alegações de recurso a ré apenas questiona o fundamento para a sanção pecuniária compulsória e não o montante fixado.