Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076857 |  |
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009951 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903140768571 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao contrato bilateral de promessa de compra e venda, originariamente feito, do qual nasceram obrigações para ambas as partes, a prestação das autoras tornou-se impossível, ficando os reus desobrigados da contra prestação - artigo 795, n. 1 do Código Civil - que seria a aquisição de quotas, cedidas pelas autoras a outrem que não os réus nem pessoas por eles indicadas. | ||
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