Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074562
Nº Convencional: JSTJ00012474
Relator: AURELIO FERNANDES
Descritores: RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
NATUREZA
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
SUCUMBENCIA
Nº do Documento: SJ198706250745621
Data do Acordão: 06/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos recursos, o despacho liminar de relator e de natureza provisoria, podendo ser modificado pela conferencia, por iniciativa do proprio relator, dos seus adjuntos ou das partes.
II - So e admitido recurso ordinario nas causas de valor superior a alçada do tribunal recorrido desde que as decisões impugnadas sejam desfavoraveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.