Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A378
Nº Convencional: JSTJ00032207
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REIVINDICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
FORMA
Nº do Documento: SJ199706170003781
Data do Acordão: 06/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9630838
Data: 06/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o efeito.
II - Tal contrato é válido e eficaz se ficou constando de documento particular assinado por ambos os outorgantes.
III - Não tendo chegado a efectuar-se o contrato prometido, não pode haver denúncia deste.
IV - Achando-se o estabelecimento comercial a ser explorado por terceiro, improcede acção de reivindicação instaurada contra o promissário, porquanto este não está na posse daquele.