Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071908 |  |
REVISÃO DE PREÇOS
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
II - Fora das hipóteses previstas no artigo 234 do mesmo Código, a declaração de aceitação pode ser dispensada, no caso dos autos a aceitação da revisão de preços.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014967 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | EMPREITADA REVISÃO DE PREÇOS DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411200719081 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A regra do artigo 1210 n. 1 do Código Civil é manifestamente supletiva. II - Fora das hipóteses previstas no artigo 234 do mesmo Código, a declaração de aceitação pode ser dispensada, no caso dos autos a aceitação da revisão de preços. | ||
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