Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P302 |  |
AGRAVANTE MODIFICATIVA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030864 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVANTE MODIFICATIVA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199607040003023 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 547/95 | ||
| Data: | 12/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Para a verificação das circunstâncias das alíneas b) e c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, não basta induzir dos factos por experiência lógica ou por probabilidade, a venda de estupefacientes a grande número de pessoas e a elevada compensação económica auferida. Pelo contrário, torna-se necessário articular factos concretos e precisos que integrem esse elevado número de pessoas e a alta compensação económica recebida. | ||
| |