Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085681
Nº Convencional: JSTJ00026060
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
PÚBLICA-FORMA
Nº do Documento: SJ199411240856812
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7945
Data: 01/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : As públicas-formas de cheques não são título executivo.