Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98P295
Nº Convencional:	JSTJ00034472
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	REGIME DE SUBIDA DO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESVIO DE SUBSÍDIO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
Nº do Documento:	SJ199806030002953
Data do Acordão:	06/03/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O regime de subida, instrução e julgamento conjunto de vários recursos, previsto no artigo 407, n. 3 do CPP, só tem lugar quando é o mesmo tribunal "ad quem" competente para o julgamento de todos. Faltando este pressuposto, cada recurso terá de subir imediatamente, pois nada justifica a subida diferida de algum deles. II - Está fora dos poderes de apreciação do STJ a verificação da necessidade da realização de diligências probatórias, pois trata-se de matéria de facto que escapa à competência daquele Tribunal como tribunal de revista. III - Tal como o crime de fraude na obtenção de subsídio o crime de desvio de subsídio é um crime de dano, mas distingue-se daquele porque o subsídio foi obtido licitamente.