Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026993 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | VONTADE DOS CONTRAENTES INCAPACIDADE ACIDENTAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503280860582 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 437 | ||
| Data: | 12/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL-RECURSOS PÁG79. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PÁG138. R MENDES RECURSOS EM PROC CIV PÁG252. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é necessário que, no momento em que é feita, o autor da declaração se encontre, por doença ou qualquer outra causa acidental, em condições psíquicas que não lhe permitem entender e querer. III - Nestas condições, a declaração negocial é anulável. | ||
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