Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B098
Nº Convencional: JSTJ00030839
Relator: ROGER LOPES
Descritores: TRANSACÇÃO
ACTO EXTRAJUDICIAL
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: SJ199610010000982
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 601
Data: 11/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.