Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024905 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA COMERCIAL OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA LIVRANÇA MORATÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199612120002762 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 630 | ||
| Data: | 01/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para afastar a moratória de que fala o n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, não basta que a dívida seja formalmente comercial, como é o caso de estar representada por letra de câmbio ou livrança. É necessário que a relação subjacente seja substancialmente comercial. II - Embargada a execução pelo cônjuge do devedor, o ónus de provar a substancialidade recai sobre o exequente. | ||