Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000038
Nº Convencional: JSTJ00017860
Relator: VILLA NOVA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198912220000383
Data do Acordão: 12/22/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Podendo recorrer-se do despacho que ordenou ou manteve a prisão preventiva, fica vedada a providência do "habeas corpus".