Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086337
Nº Convencional: JSTJ00027261
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199504260863372
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 570
Data: 04/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Não existe fundamento para a resolução do contrato- -promessa por se ter provado que o prédio que foi objecto do contrato continua no património do promitente vendedor, o qual não incorreu em mora.