Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039810
Nº Convencional: JSTJ00007340
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: REVISÃO
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: SJ198901250398103
Data do Acordão: 01/25/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISÃO.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Apos a condenação em multa por transgressão, o conhecimento do pagamento voluntario desta antes do julgamento e fundamento de revisão da sentença.