Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A1143 |  |
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIDADE
ACÇÃO ESPECIAL
FORÇA PROBATÓRIA
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035366 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIDADE ACÇÃO ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901120011431 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1862/98 | ||
| Data: | 06/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV DE BRUXELAS RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ART46 ART47. | ||
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| Sumário : | No processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, não tendo sido deduzido o incidente de falsidade, a simples alegação de que a sentença revidenda não havia sido notificada não abala a força probatória do documento autêntico (certificado proferido pelo Assessor do Supremo Tribunal de Inglaterra e do País de Gales) de que consta que aquela formalidade teve lugar. | ||
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