Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024539 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ÓNUS DA PROVA RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199405260854871 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6316/93 | ||
| Data: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV . | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A "exceptio non adimpletus contractus" só pode ter lugar nos contratos com prestações correspondentes ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, não tendo, além disso, sido fixados prazos diferentes para as prestações. II - Cumpre a quem deduz a excepção a prova dos respectivos pressupostos. III - Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. | ||
| |