Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045909 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
CRIME QUALIFICADO
VALOR INSIGNIFICANTE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022607 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | FURTO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CRIME QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312070459093 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N432 ANO1994 PAG192 | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60/93 | ||
| Data: | 05/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não sendo o crime de furto com introdução em casa alheia qualificado por ser de valor insignificante a coisa subtraída, fica a existir concurso dos crimes de furto simples e de introdução em casa alheia. | ||
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