Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068137
Nº Convencional:	JSTJ00021835
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CULPA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198102250681371
Data do Acordão:	02/25/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em matéria de acidentes de viação é da exclusiva competência das instâncias a determinação da culpa, salvo se ela decorrer da infracção de qualquer norma legal ou regulamentar da disciplina do trânsito. II - A culpa fundada na omissão dos deveres de diligência constitui matéria de facto, inapreciável em recurso de revista. III - Provada a culpa do lesado e do condutor do veículo causador do acidente, é inaplicável o preceito do artigo 503 n. 1 do Código Civil, que prevê hipóteses de responsabilidade objectiva.