Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007811 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PROPORCIONALIDADE INFRACÇÃO DISCIPLINAR DESOBEDIENCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199102140026804 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5740/89 | ||
| Data: | 01/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A desobediencia do trabalhador, como infracção disciplinar, não pode ser sancionada com despedimento, quando atentas as circunstancias não ha adequada proporção entre a referida sanção e a não manutenção da relação laboral. II - Com efeito, nos termos do artigo 12 n. 5 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, para apreciação da existencia de justa causa de despedimento devem ser tomadas em consideração a lesão dos interesses, o caracter das relações entre as partes, a pratica disciplinar e todas as circunstancias relevantes no caso concreto. | ||
| |