Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P1544
Nº Convencional:	JSTJ00034355
Relator:	FLORES RIBEIRO
Descritores:	VIOLAÇÃO CRIME CONTINUADO VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CO-AUTORIA
Nº do Documento:	SJ199803180015443
Data do Acordão:	03/18/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso:	258/97
Data:	11/06/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CP95 ARTIGO 30 N2 ARTIGO 40 N1 N2 ARTIGO 71 N1 N2 ARTIGO 77 N1 ARTIGO 164 N1. CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 410 N2 A C ARTIGO 433.
Sumário :	I - De harmonia com jurisprudência constante do STJ, os vícios da sentença constantes do artigo 410º n.º 2 do CPP devem resultar do próprio texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem o recurso a elementos a ela estranhos, ainda que constantes dos autos. II - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão refere-se, não à insuficiência da prova para a matéria de facto que veio a ser dada como provada, mas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito, isto é, quando os factos provados não justificam o direito aplicável. III - Erro notório na apreciação da prova é aquele que qualquer homem médio consegue detectar no texto da decisão recorrida, nada tendo a ver com a valoração que o tribunal faz da prova produzida. IV - Se cada um dos três arguidos do crime de violação teve duas vezes relações sexuais com a ofendida em curto espaço de tempo e no mesmo local, estamos perante uma violação plúrima do mesmo tipo de crime, de forma homogénea, com conexão temporal e no quadro de uma solicitação exterior que diminui consideravelmente a culpa, se ocorrerem circunstâncias exógenas que facilitaram a dupla actuação de cada um dos 3 arguidos na concretização do tipo legal e que constituíram o ambiente em que os crimes se deram, ou seja, um crime continuado. V - Mas porque cada um cooperou ainda na violação praticada pelos outros dois, há um concurso real de três crimes continuados.
Decisão Texto Integral: