Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084912
Nº Convencional: JSTJ00022151
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199402220849121
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7104/93
Data: 06/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de causas de valor inferior ao da alçada do Tribunal recorrido.