Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066920
Nº Convencional:	JSTJ00023595
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO NULIDADE DA DECISÃO CONHECIMENTO NO SANEADOR INCUMPRIMENTO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ197712200669201
Data do Acordão:	12/20/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O conhecimento directo do pedido no despacho saneador quando se não possam ter por verificados os pressupostos a que se refere a alínea c) do n. 1 do artigo 510 do Código de Processo Civil não implica nulidade, mas eventual erro de julgamento. II - Feita a prova da existência de uma escritura de arrendamento, cuja validade formal a ré não pôs em dúvida e não tendo esta negado a falta de pagamento de rendas invocada pela autora, nada impedia que, no despacho saneador, se decretasse o despejo imediato e se condenasse a ré no pagamento das rendas. III - Não tendo a ré provado, nem alegado, que o armazém arrendado não tivesse sido posto à sua disposição pela autora no sentido de poder ocupá-lo, mas alegando apenas que não chegou a utilizá-lo, não pode daí concluir-se por incumprimento da locadora. IV - A apreciação de factos novos está fora do âmbito do recurso de revista.