Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003254
Nº Convencional: JSTJ00012754
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199110300032544
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6756/90
Data: 03/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos termos do n. 1 do artigo 44 do Codigo de Processo de Trabalho, das decisões proferidas na providencia cautelar de suspensão de despedimento so cabe recurso para a Relação e não tambem para o Supremo Tribunal de Justiça.