Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072365 |  |
CITAÇÃO POSTAL
NULIDADE
FALTA DE CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015773 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO CITAÇÃO POSTAL NULIDADE FALTA DE CITAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198502130723651 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário. | ||
| |