Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A908 |  |
BENS PRÓPRIOS
SUB-ROGAÇÃO
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036289 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO BENS PRÓPRIOS SUB-ROGAÇÃO COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712100009081 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3221/97 | ||
| Data: | 12/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de dois contratos sendo um de promessa de compra e venda e o outro de compra e venda (artigos 1722 n. 1 alínea b), 1723 alínea a) e 1790 do CCIV66). | ||
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