Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1467 |  |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CPP87 ARTIGO 410 N2
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034347 | ||
| Relator: | JOSÉ GIRÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803190014673 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ARTIGO 59 B ARTIGO 60. CPP87 ARTIGO 410 N2 | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário : | Verifica-se haver necessidade de se proceder a uma correcção ampliativa da matéria de facto por ser insuficiente para a decisão a que foi colhida em julgamento, se, num embate entre um veículo automóvel e uma motorizada, do qual resultaram para o condutor desta última lesões que foram a causa da sua morte, podendo perfilar-se as seguintes situações quanto ao acidente: culpa exclusiva de qualquer dos intervenientes; concorrência de culpas ou, ainda, um caso de responsabilidade objectiva ou de responsabilidade pelo risco (problemas estes contidos dentro do objecto da acção) desde que, na matéria provada, ocorram aspectos menos claros que, esclarecidos, possam originar alteração da decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |