Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074650
Nº Convencional:	JSTJ00011910
Relator:	PEREIRA DE MIRANDA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE CULPA CONCORRENCIA DE CULPAS MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198707070746502
Data do Acordão:	07/07/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No ambito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade e a culpa por negligencia, que não envolva especifica violação da lei, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - No caso, a Relação decidiu, sem possibilidade de censura pelo Supremo, que o acidente, com suas consequencias ocorreu por causa da concorrencia dos comportamentos negligentes do condutor do veiculo atropelante e da atropelada. III - O comportamento do condutor de veiculo militar, contravencional, não foi determinado por ordem dos seus superiores hierarquicos, mas, ainda que o tivesse sido, seria ordem ilegitima não sujeita ao dever de obediencia, sempre se injustificando, portanto, a exclusão da ilicitude ou da culpa. IV - Foi, dentro da sua competencia em materia de facto, que a Relação incluiu no nexo causal o comportamento contravencional do condutor do veiculo.